SENAPPEN divulga lista de estados aprovados no Chamamento Público PROCAP Mulheres

Brasília/DF, 15/06/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) divulga o resultado do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (PROCAP Mulheres), previsto no Edital de Chamamento Público n.º 1/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na lista final estão onze estados da federação, que tiveram suas propostas avaliadas a partir de dois critérios. O primeiro avaliou a qualificação técnica, experiência institucional, capacidade operacional, enquanto o segundo avaliou a estrutura técnico metodológica.

Os estados são: Ceará, Minas Gerais, Maranhão, Amazonas, Roraima, Alagoas, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Sergipe, Piauí e Paraíba. Nesse sentido, as propostas desses estados, que versam sobre a implantação das Oficinas Produtivas de Absorventes, BioAbsorventes, fraldas e peças íntimas. A partir disso, os onze agora poderão demonstrar as condições para a celebração dos convênios para repasse de recursos, conforme previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As Oficinas produtivas e de capacitação de mulheres presas serão montadas em unidades prisionais para fabricação dos itens. A produção poderá atender o próprio sistema prisional e os grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, previstos na Lei n.° 14.214, de 6 de outubro de 2021.

A iniciativa é um projeto do Programa de Capacitação Profissional - PROCAP Mulheres, versão que foca na atenção às mulheres e aos grupos mais vulnerabilizados no sistema prisional brasileiro e procura contribuir com o acesso a produtos e condições de higiene adequados, como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, indispensável para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, que se manifestam na autonomia corporal e autodeterminação de gênero. Além disso, a iniciativa visa promover o trabalho prisional em busca da reinserção social.

Serão investidos R$ 5 milhões de reais para aquisição de equipamentos, insumos, capacitação e garantia de renda para pessoas privadas de liberdade, como forma de integrar distintas políticas de cidadania, oportunizando uma agenda intersetorial e sustentável para cumprimento dos dispositivos da Lei 14.214, de 6 de outubro de 2021.

Essas ações estão previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e o projeto é capitaneado pela SENAPPEN e pela Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) - ambas do MJSP.

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