SENAPPEN disponibiliza cadastro para municípios interessados em receber recursos do FUNPEN

Brasília/DF, 18/08/2025 - Municípios interessados em participar da futura política de repasse “fundo a fundo” do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) devem preencher o Formulário de Avaliação de Requisitos, disponibilizado no site da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) nesta segunda-feira (18). A iniciativa é voltada a cidades que pretendem implementar ou fortalecer ações de reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penal, além de projetos de alternativas penais.

A participação nessa fase, porém, não garante habilitação automática nem o recebimento dos valores. As informações coletadas servirão para subsidiar a elaboração do edital definitivo, que trará os critérios e procedimentos formais para adesão.

O formulário ficará disponível até o dia 19 de outubro no site da SENAPPEN e é etapa preparatória para o lançamento do edital de repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) a municípios. O preenchimento do formulário permitirá identificar previamente os municípios potencialmente aptos a receber os recursos.

Com essa medida, o governo federal busca dar mais transparência, eficiência e segurança jurídica à aplicação dos recursos do FUNPEN, fortalecendo a política penitenciária e contribuindo para a melhoria das condições prisionais no país.

Formulário de Avaliação de Requisitos

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