SENAPPEN debate direitos das pessoas privadas de liberdade em programa da Câmara dos Deputados

Brasília/DF, 27/05/2026 - A Diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Mayesse Parizi, participou do programa “Bora Entender”, transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. A edição discutiu os direitos das pessoas privadas de liberdade no Brasil, com foco na legislação penal, na execução da pena e nos desafios da reintegração social.

Durante o debate, foram abordados temas como as mudanças recentes na Lei de Execução Penal, as alterações nas regras de progressão de regime e o direito ao auxílio-reclusão. O programa também debateu os desafios enfrentados pelo sistema prisional brasileiro e os impactos das políticas de execução penal na segurança pública e na reintegração social.

Ao longo da conversa, Mayesse destacou que o debate sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade está diretamente relacionado à construção de políticas públicas mais eficientes e à redução dos ciclos de violência. Segundo a diretora, a execução penal deve ir além da responsabilização pelo crime cometido e considerar também a preparação para o retorno à vida em liberdade.

A diretora ressaltou ainda que a finalidade das prisões passou por transformações ao longo da história e que, atualmente, a Lei de Execução Penal busca conciliar a responsabilização penal com ações voltadas à reintegração social. “Construir e possibilitar que o intervalo da privação de liberdade corrobore para uma sociedade mais justa, mais segura, menos violenta, é um dos desafios, em especial no contexto atual”, afirmou.

Ao abordar o Plano Pena Justa, Mayesse afirmou que a iniciativa representa uma oportunidade de reorganização da estrutura penal brasileira, com foco no fortalecimento das estratégias de responsabilização e na ampliação da presença do Estado dentro das unidades prisionais. Segundo ela, o plano busca enfrentar fragilidades históricas do sistema prisional e aproximar o debate da sociedade, ampliando a compreensão sobre os direitos previstos na Lei de Execução Penal e nas políticas de alternativas penais.

“A nossa Lei de Execução já fala do direito ao auxílio-material, à assistência social, à saúde, à dignidade, ao trabalho e à educação. Então, tem uma série de direitos que precisam ser garantidos porque eles têm efeito direto nessa reconstrução de uma identidade desvinculada da perspectiva do crime”, destacou Mayesse.

Durante o programa, a diretora também falou sobre as Centrais de Regulação de Vagas, e pontuou que a iniciativa permite acompanhar o ciclo penal de forma mais ampla, contribuindo para a adoção de alternativas penais em casos de menor potencial ofensivo e para a qualificação dos processos de soltura:

“A Central de Regulação de Vagas é um grande destaque, porque ela possibilita olhar para o ciclo penal completo, racionalizando os modos de responsabilização penal, considerando inclusive que tem uma série de delitos de menor potencial ofensivo que podem ser responsabilizados por outras políticas que não a penitenciária, possibilitando a qualificação da soltura para que gere impactos diretos na reincidência, na reentrada e na perspectiva de vida das pessoas após o cumprimento de pena”, afirmou.

O programa completo está disponível aqui.

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