SENAPPEN cria equipe para monitoramento e acompanhamento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Brasília/DF, 25/07/2024 - Em um esforço contínuo para aprimorar a qualidade do sistema penitenciário brasileiro e garantir o cumprimento das obrigações internacionais, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) criou a Equipe de Monitoramento e Acompanhamento (EMA/SENAPPEN). Instituída pela Portaria nº 375/2024, a equipe tem como missão central acompanhar e monitorar as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) relativas ao sistema penitenciário nacional.

Essa equipe técnica desempenhará um papel crucial no desenvolvimento de estratégias para garantir que os estados cumpram suas obrigações internacionais estabelecidas pelo SIDH.

Entre as principais incumbências da equipe estão: Monitorar e acompanhar as medidas adotadas pelos estados; Elaborar relatórios semestrais detalhando as providências adotadas; Acompanhar a implementação de parâmetros de direitos fundamentais; Estabelecer um fluxo com órgãos competentes para alimentar um banco de dados com as decisões do SIDH e informações sobre o cumprimento ou pendências das determinações.

E também fomentar, apoiar e monitorar os órgãos dos sistemas penitenciários estaduais no cumprimento das decisões do SIDH; Realizar visitas presenciais para subsidiar a produção de relatórios e a estruturação de um painel interativo de acompanhamento das decisões; Promover a divulgação dos tratados internacionais de direitos humanos, jurisprudências, relatórios e pronunciamentos relevantes para a proteção e promoção de direitos humanos no sistema penitenciário nacional; Elaborar um plano de ação com propostas e observações às áreas técnicas da SENAPPEN sobre providências administrativas, legislativas, judiciais ou de outra natureza para o cumprimento das decisões do SIDH.

A criação desta equipe técnica representa um passo significativo para qualificar a execução das políticas públicas de serviços penais e aprimorar o fluxo de comunicação entre os estados da federação e os órgãos responsáveis pela comunicação à Corte e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A iniciativa da SENAPPEN destaca o compromisso do Brasil com a proteção dos direitos humanos no sistema penitenciário e reforça a importância da cooperação internacional para o enfrentamento dos desafios relacionados à criminalidade e às condições prisionais.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN – DCOM

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