SENAPPEN coordenará mesa de trabalho para cumprimento de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Brasília/DF, 22/10/2025 - Brasília/DF, 22/10/2025 - Durante audiência privada realizada nesta terça-feira (21), em Brasília, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) firmou um novo compromisso para o fortalecimento do sistema penal do estado do Maranhão. O encontro contou com a presença da Juíza Nancy Hernández, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e teve como foco o cumprimento da decisão proferida pela Corte no chamado "Caso Pedrinhas".

Na audiência, ficou acordado que a SENAPPEN, por meio da Equipe de Monitoramento e Acompanhamento das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (EMA), coordenará uma mesa de trabalho interinstitucional. O grupo reunirá mais de dez atores estratégicos — entre representantes do sistema de justiça, peticionários e especialistas em políticas penais — com o objetivo de desenvolver ações concretas e mensuráveis. As medidas visam ao cumprimento das determinações impostas pela Corte desde 2014, à garantia de direitos fundamentais e à qualificação da gestão prisional, em alinhamento com as diretrizes do Plano Pena Justa.

“Vamos apoiar o estado do Maranhão e construir, de forma dialógica com os integrantes da mesa, um plano de cumprimento da decisão proferida pela Corte. Como primeiro passo, realizaremos uma reunião com os atores estratégicos para definir a metodologia de trabalho. Em seguida, organizaremos uma visita técnica ao estado, possibilitando uma vistoria in loco das atuais condições de custódia. Essa etapa será essencial para um diagnóstico preciso e para a construção colaborativa do plano de ação”, explicou o ouvidor da SENAPPEN, João Vitor Ferreira, que é coordenador-executivo da EMA.

A iniciativa reforça o compromisso do Governo Federal com a promoção dos direitos humanos, a transparência institucional e a modernização do sistema penal brasileiro. Estiveram presentes o diretor de Inteligência Penal, Antônio Glautter, representando o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, o secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade, a Coordenadora Executiva Adjunta da EMA, Anna Beatriz, AGU e representantes dos ministérios das Relações Exteriores, Saúde e Direitos Humanos.  

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