SENAPPEN avança na implementação da Central de Regulação de Vagas em Mato Grosso do Sul

Brasília/DF, 27/04/2026 -  A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Coordenação Nacional de Regulação de Vagas (CNRV), realizou missão institucional no estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de avançar na implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV), iniciativa estratégica do Plano Nacional Pena Justa voltada à modernização da gestão penal no país.

A agenda integrou reuniões institucionais com a gestão estadual e visitas técnicas a unidades prisionais, possibilitando um diagnóstico qualificado da realidade local. As atividades tiveram como foco a preparação do estado para a implantação da CRV, instrumento fundamental para a racionalização do uso da capacidade prisional e para o enfrentamento ao superencarceramento, em consonância com os princípios constitucionais e diretrizes nacionais da política penal.

Localizado em região de fronteira internacional, Mato Grosso do Sul apresenta desafios específicos relacionados à dinâmica da criminalidade transnacional, o que impacta diretamente o sistema prisional. Nesse contexto, a missão permitiu identificar pontos críticos e, ao mesmo tempo, reconhecer boas práticas já em curso, especialmente nas áreas de organização administrativa, controle interno e iniciativas de ressocialização, como oficinas laborais e ações de capacitação profissional.

Durante a agenda, foram debatidos aspectos estruturantes para a implementação da CRV, incluindo a definição de fluxos operacionais, a adequação de sistemas de informação e o fortalecimento da articulação entre os órgãos do sistema de justiça criminal. A atuação integrada entre Poder Executivo, Judiciário e demais instituições foi destacada como elemento essencial para garantir maior eficiência, transparência e segurança na gestão de vagas.

Como encaminhamento, foram pactuadas medidas para a consolidação da política no estado, entre elas a elaboração de um plano de ação estruturado, a integração tecnológica aos parâmetros nacionais, a capacitação continuada das equipes e a criação de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.

A missão reafirma o compromisso da SENAPPEN com o fortalecimento da governança penal e com a implementação de políticas públicas baseadas em evidências, promovendo a cooperação federativa e apoiando os estados na construção de soluções estruturantes.

O avanço observado em Mato Grosso do Sul demonstra o potencial da Central de Regulação de Vagas como ferramenta capaz de qualificar a gestão do sistema prisional, contribuindo para uma política penal mais racional, integrada e orientada por resultados.

Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e a saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como o atendimento à pessoa custodiada, as alternativas penais, a monitoração eletrônica e o atendimento a pessoas egressas e seus familiares.

Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da Federação, indicador 111.111; Ampliação da abrangência das Centrais de Regulação de Vagas, indicador 11.1.1.2.1; Número de pessoas presas igual ao número de vagas, indicador 11113.1.

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