SENAPPEN avalia participação na Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica do CNJ

Brasília/DF, 30/06/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) participou da Primeira Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos. Evento de extrema importância dada a necessidade da efetivação da política de desencarceramento por meio das alternativas penais.

A Conferência Internacional reuniu autoridades, pesquisadores e professores de nove países trazendo à luz temas relacionad os à monitoração eletrônica e aos vários aspectos que envolvem este serviço. A SENAPPEN participou ativamente desse evento histórico. O secretário Rafael Velasco dividiu o painel de abertura do evento com a presidente do STF e CNJ, Rosa Weber, e a representante do PNUD, Katyna Argueta.

Diretora da DICAP Mayesse Parizi durante a painel da Conferëncia

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi (foto) , foi palestrante da conferência de encerramento, cujo tema foi Ética e Perspectivas Futuras da Monitoração Eletrônica. “É preciso entender que não há uma solução única, um serviço único em termos de alternativas ao cárcere que dê conta de lidar de modo eficiente, com todos os desafios que foram sinalizados ao longo da Conferência”, observou Parizi.

A diretora da DICAP reforçou a necessidade de uma atuação em múltiplas frentes, articuladas de modo interinstitucional. “As Políticas estão num momento de ajustamento e de ‘virada de chave’, sendo que as ações do que se pretende, pauta-se em uma formatação que busca a cidadania, com compromisso de políticas desencarceradoras e que possibilitem a reintegração social de pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais e egressos do sistema prisional”, afirmou.

A Coordenadora Nacional de Monitoração Eletrônica da SENAPPEN (COMEL), Manuela Amorim, contribuiu com o painel O Lugar da Proteção Social na Monitoração Eletrônica. Momento em que expôs pontos basilares e chamou atenção para manutenção de uma posição critica em nome da eficiência. “O fato de se ter as alternativas penais, principalmente a Monitoração Eletrônica, não pode nos tirar de uma posição crítica em relação ao que isso representa, precisando olhar para além da realidade aparente, pois se sabe que a tecnologia é extremamente sedutora, mas ela não resolve as questões sociais mais gravosas”, ponderou.

Os dados do Sistema de Informação Penitenciária SISDEPEN de dezembro 2022, indicam que os sistemas prisionais dos estados monitoram 91.362 pessoas com tornozeleiras eletrônicas no Brasil. O que representa 78% da capacidade contratada dos serviços de monitoração que é de 117mil. O número de homens monitorados é de 81.477 o que é oito vezes mais do que o número de mulheres com tornozeleira eletrônica.

Secretário Rafael Velasco durante painel de abertura da Conferência

Para o secretário Nacional Rafael Velasco (foto) , o evento foi uma excelente oportunidade para intercâmbio de conhecimentos e experiências acerca da Monitoração Eletrônica dentro e fora do país. As discussões levantadas durantes os painéis potencializam a temática e ampliam a visão em torno das alternativas penais. A fim de reforçar a política de monitoração eletrônica e buscar avanços em âmbito nacional com a efetivação de parcerias e investimentos.

A Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica – Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos faz parte das atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ e PNUD e apoio da SENAPPEN, aconteceu entre os dias 21 e 23 de junho, em Brasília no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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