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POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
SENAPPEN aprova Planos Estaduais de Trabalho e Renda 2025-2026 do sistema penitenciário brasileiro
Brasília/DF, 06/02/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) aprovou os Planos Estaduais de Trabalho e Renda para o biênio 2025-2026. Alinhados à Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (PNAT) e ao Pena Justa, os planos têm como objetivo combater o estado de coisas inconstitucional, promovendo a inclusão de pessoas privadas de liberdade em atividades laborais através da colaboração de órgãos e entidades.
"Este é um marco histórico para a política de trabalho prisional no Brasil. Desde o início desse processo, o esforço coletivo dos gestores estaduais e da Coordenação Nacional do Trabalho (CONAT) foi exemplar. Estamos certos de que esses planos trarão transformações significativas para o sistema prisional", comemora o diretor de Políticas Penitenciárias da SENAPPEN, Sandro Abel Barradas.
A meta é aumentar em 50% o número de pessoas privadas de liberdade envolvidas em atividades laborais - que atualmente é de cerca de 158 mil - por meio da articulação com gestores estaduais, contribuindo para um sistema prisional produtivo, eficiente e humanizado. Os planos estaduais deverão ser publicados nos Diários Oficiais de cada ente federativo. "Esses planos representam um avanço significativo. Eles são fundamentais para ampliar o número de pessoas privadas de liberdade em atividades laborais, promovendo não apenas trabalho, mas dignidade e oportunidades reais de reintegração", reforça a coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais, Cintia Rangel.
O desenvolvimento dos planos contou com o acompanhamento da Assessoria de Gestão de Risco e Assuntos Estratégicos da SENAPPEN (AGRAE), que teve papel de supervisão e mitigação de riscos durante a formulação. A SENAPPEN acompanhará a execução dos planos por meio de reuniões trimestrais, relatórios anuais e visitas in loco.
"Esses planos estão perfeitamente alinhados com as diretrizes do governo federal e com o plano nacional Pena Justa. Nosso objetivo é transformar a realidade do sistema prisional brasileiro, promovendo um modelo produtivo, humano e sustentável", afirma o coordenador nacional de Trabalho da SENAPPEN, Gilvan Albuquerque.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, chama atenção para os benefícios do trabalho prisional tanto para a pessoa custodiada quanto para a sociedade. “O fortalecimento da política de trabalho prisional representa um avanço significativo para a reintegração social. Ao oferecer oportunidades laborativas, proporcionamos qualificação e capacitação para que as pessoas privadas de liberdade possam reconstruir suas vidas ao final do cumprimento da pena. Essa iniciativa reduz a reincidência criminal e contribui para a remissão da pena. Além disso, o trabalho prisional tem um impacto direto na produção de bens e serviços, beneficiando tanto o sistema penitenciário quanto a sociedade. Oficinas de trabalho dentro das unidades produzem desde blocos de concreto e móveis até itens de higiene, garantindo um uso produtivo do tempo de custódia. Outro benefício importante é o combate à influência de facções criminosas, mantendo os internos ocupados e afastados de influências negativas no ambiente prisional”, destaca Garcia.
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