SENAPPEN apresenta modelo arquitetônico para Centrais de Monitoração Eletrônica no CONSEJ

Brasília/ DF- 09/03/2026 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) apresentou, durante a 17ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), um modelo arquitetônico de referência para as Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEs). A iniciativa tem como objetivo orientar as Unidades Federativas sobre a modernização, a padronização e a qualificação da infraestrutura desses equipamentos estratégicos da política penal.

As Centrais de Monitoração Eletrônicas são equipamentos públicos destinados ao acompanhamento integral das pessoas submetidas a medidas judiciais alternativas à prisão. Além do controle das medidas, as Centrais também atuam na articulação com a rede de proteção social e na garantia de acesso a direitos.

O modelo apresentado prevê fluxos independentes e acessos diferenciados, incluindo recepção e atendimento exclusivos para os casos que envolvem mulheres no contexto de violência doméstica e familiar, sob medidas protetivas de urgência.  A organização do espaço contempla ambientes de acolhimento com isolamento físico, visual e acústico, garantindo privacidade, sigilo e atendimento especializado, além de integração com as redes de proteção.

“O projeto arquitetônico das centrais de monitoração eletrônica materializa o compromisso público de qualificação e eficiência da responsabilização penal por meio do acompanhamento integral da pessoa monitorada”, destacou Mayesse Parizi, Diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, responsável pela apresentação do modelo.

A proposta também prioriza resposta rápida a violações e descumprimentos de medidas judiciais, integrando sistemas de geolocalização, salas de monitoramento, equipes técnicas e multiprofissionais responsáveis pela análise e tratamento de alertas.

Entre  2016 e 2025, o número de pessoas monitoradas eletronicamente no Brasil passou de 6.027 para 137.045, mostrando o crescimento estrutural e permanente da política. Atualmente, o país conta com 417 estruturas físicas destinadas à monitoração eletrônica, entre centrais, polos e núcleos. Desse total, 56% estão localizadas em unidades prisionais, o que pode comprometer a metodologia de responsabilização penal, fragilizar a proteção às vítimas e dificultar a atuação integrada das equipes.

Nesse contexto, o modelo arquitetônico proposto pela SENAPPEN busca qualificar  o espaço físico das centrais, ampliar a capacidade de atendimento e melhorar as condições de trabalho dos profissionais, com impacto direto na eficiência das medidas, na redução de incidentes e na prevenção de situações de risco.

O modelo está alinhado às normativas nacionais que regulam a monitoração eletrônica e aos objetivos do Plano Pena Justa, com a padronização de referências técnicas e estruturação da monitoração como alternativa qualificada ao encarceramento, fortalecendo a implantação e modernização das CMEs em todo o país.  

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