SENAPPEN amplia atendimento médico, odontológico e materno-infantil no sistema penitenciário brasileiro

Brasília/DF, 21/02/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) avança na qualificação da assistência à saúde prisional com a formalização de 98 convênios voltados à estruturação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), consultórios odontológicos e atendimento materno-infantil. O investimento busca garantir serviços essenciais aos internos e fortalecer o cumprimento da Lei de Execução Penal. Os convênios celebrados com os estados ao longo dos anos incluem, além das UBS, consultórios odontológicos, Núcleos de Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade (NASSP) e unidades materno-infantis.

A materialização desses convênios evidencia a estratégia institucional da SENAPPEN de alinhar a governança do sistema prisional brasileiro às diretrizes nacionais de saúde e aos preceitos das políticas de direitos humanos, em estrita consonância com os compromissos internacionais e o com os objetivos do plano Penal Justa.

No âmbito da saúde prisional, a SENAPPEN empenha esforços em múltiplas vertentes, destacando-se a estruturação e a manutenção dos serviços de saúde nas unidades prisionais. A responsabilidade estatal sobre essa assistência encontra respaldo no Art. 11 da LEP, o qual assegura a prestação de serviços médico-odontológicos, farmacêuticos e psicológicos aos internos. Sob esse prisma, a SENAPPEN tem fomentado iniciativas estratégicas que objetivam aprimorar a qualidade dos atendimentos no sistema penitenciário, com especial atenção aos convênios estabelecidos com as unidades federativas, cuja finalidade primordial consiste na implementação e no fortalecimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos estabelecimentos prisionais.

Essa iniciativa almeja dotar as unidades básicas de saúde das penitenciárias com infraestrutura, equipamentos e insumos adequados ao pleno funcionamento dos serviços assistenciais, garantindo, assim, a efetividade das ações de prevenção e tratamento de enfermidades. Ademais, objetiva-se a promoção do bem-estar físico e psicológico da população carcerária, consolidando um modelo assistencial pautado na integralidade do cuidado e na dignidade da pessoa humana.

A SENAPPEN formalizou, desde 2009, 58 convênios com as unidades federativas voltados ao aprimoramento estrutural das UBSs no contexto prisional. Dentre esses instrumentos, alguns já foram plenamente executados, ao passo que outros permanecem em curso, com especial ênfase nos pactos mais recentes, iniciados no ano de 2019. O montante destinado a essa iniciativa atinge a cifra de R$ 49.751.204,65, dos quais R$ 38.793.717,65 já foram liquidados, enquanto R$ 10.957.487,00 seguem em execução.

No escopo dos instrumentos pactuados por meio de recursos próprios do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), destacam-se três convênios originários de Emendas Parlamentares, dos quais dois foram destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), abrangendo associações, fundações e cooperativas sem fins lucrativos que operam em diversas esferas, como educação, saúde, assistência social, meio ambiente e direitos humanos, complementando e apoiando políticas públicas. O terceiro convênio foi celebrado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), objetivando o provimento de equipamentos e a estruturação das UBSs. O valor alocado por meio dessas emendas é de R$ 450 mil, sendo R$ 200 mil direcionados às OSCs e R$ 250 mil repassados à SEAP/RJ.

Centros Materno-Infantil
O convênio voltado ao atendimento materno-infantil no contexto penitenciário, o qual figura como uma das iniciativas da SENAPPEN no âmbito da saúde prisional, tem como diretriz central o fortalecimento da infraestrutura dos Centros de Atenção à Saúde Materno-Infantil, mediante o provimento de aparelhamento adequado às unidades, permitindo, desse modo, a oferta de um atendimento amplo, humanizado e condizente com as especificidades das gestantes e puérperas em privação de liberdade. No período compreendido entre 2011 e 2013, foram formalizados 21 convênios com as unidades federativas, sendo 2011 o marco inaugural dessa pactuação. O aporte financeiro para os Estados totalizou R$ 3.570.087,73, com todas as respectivas prestações de contas já concluídas.

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