SENAPPEN amplia apoio aos estados para financiamento no sistema prisional

Brasília/DF, 06/05/2026 - Em agenda realizada no Supremo Tribunal Federal, foi firmada parceria para a implementação de ações no âmbito do Plano Pena Justa, com a presença do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin e do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante.

Estão previstas reuniões de aprofundamento, visitas técnicas e acompanhamento da estruturação de projetos, com o objetivo de ampliar o número de iniciativas aptas a receber investimentos.

Entre as ações que poderão ser estruturadas por meio do financiamento estão a construção e adequação de espaços de trabalho e educação nas unidades prisionais, a implantação de unidades básicas de saúde, bem como iniciativas voltadas à produção de alimentos e ao desenvolvimento tecnológico, como sistemas de gestão de bibliotecas.

Também estão previstas ações de capacitação de servidores, de aquisição de equipamentos, materiais e insumos para atividades laborais e educacionais. Além disso, dispõe sobre a criação e fortalecimento de serviços penais, com as Centrais Integradas de Alternativas Penais e Escritórios Sociais, e ainda a construção de unidades-modelo do regime semiaberto com foco na reintegração social.

Para o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a iniciativa representa um avanço na consolidação das políticas públicas.

“Esses investimentos reforçam a implementação do Plano Pena Justa e suprem demandas por apoio técnico especializado, auxiliando os estados na estruturação e execução de projetos. Investir com planejamento, capacidade técnica e controle é fundamental para um sistema mais eficiente e para a proteção da sociedade.”

A ação integra a agenda de cooperação institucional iniciada em 2025, voltada ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça executa as ações do Plano Pena Justa com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.

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