SENAPPEN abre inscrições para o I Webinário sobre Garantia de Direitos e Assistência Social no Sistema Prisional

Brasília, 07/07/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Coordenação Nacional de Assistência Social e da Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN), realizará o I Webinário sobre Garantia de Direitos e Assistência Social no Sistema Prisional nos dias 18 e 19 de julho. As inscrições podem ser feitas de 7 a 17 deste mês.

Link para inscrição

Com a intenção de promover o diálogo sobre a importância do Sistema Único de Assistência Social para a superação das vulnerabilidades sociais das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, o evento abordará a construção de parâmetros para a oferta dessa assistência às pessoas em privação de liberdade, o cumprimento de alternativas penais, a monitoração eletrônica, as egressas do sistema prisional e seus respectivos familiares, bem como a construção de uma rede de atenção e garantia de direitos a esse público.

Nesse sentido, o evento é destinado aos servidores que atuam na execução penal, especialmente aqueles que compõem as equipes técnicas das unidades como assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos, aos profissionais dos serviços, programas e equipamentos do Sistema Único de Assistência Social e a toda comunidade acadêmica. Além disso, a ocasião contará com palestras e discussões a respeito das atribuições profissionais do assistente social contidas na Lei de Execução Penal (LEP), desatualizadas em relação à atual Lei de Regulamentação Profissional e do atual código de ética; o exame criminológico; as comissões técnicas de classificação; a requisição do/a assistente social no conselho da comunidade; as avaliações dos apenados, com vistas à progressão de regime, e as avaliações disciplinares.

O I Webinário sobre Garantia de Direitos e Assistência Social no Sistema Prisional será transmitido pelo aplicativo Microsoft Teams, das 14h às 17h, nos dias 18 e 19 de julho. A Coordenação Nacional de Assistência Social inaugura esse encontro para, a partir dele, promover a importância da atuação profissional dos assistentes sociais no sistema prisional, além de conferir novo direcionamento no atendimento multissetorial com os profissionais da rede de proteção socioassistencial. Consequentemente, essa iniciativa é um estímulo ao estabelecimento de fluxos que garantam o acesso direto dos usuários da política de execução penal ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ações que vislumbram as especificidades e necessidades desse público.

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