Secretaria Nacional de Políticas Penais abre chamada pública para criação da logomarca do ProDAV

Brasília/DF, 31/07/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) editou Portaria (n.º 239/2023) que estabelece os procedimentos e critérios para a elaboração da logomarca do Programa de Assistência às Vítimas de Crimes (ProDAV). O chamamento público é uma oportunidade de qualquer pessoa interessada contribuir sugerindo a identidade visual do Programa.

O período para o recebimento de propostas de logomarca para o ProDAV inicia nesta terça-feira (1º de agosto) e se estenderá até às 23h59 min da sexta-feira (15 de setembro). Podem participar pesquisadores, universitários, membros da sociedade civil, servidores penitenciários estaduais e federais e integrantes do sistema de justiça criminal, exceto membros da comissão julgadora.

O objetivo é criar uma identidade visual que reflita a missão e valores do ProDAV, transmitindo a importância da assistência às vítimas de crimes no cenário nacional. O processo de seleção da logomarca será conduzido com rigor técnico e imparcialidade pela comissão julgadora. O ProDAV oferece assistência e apoio às vítimas de crimes. A logomarca escolhida se tornará o símbolo representativo do ProDAV, e o criador selecionado receberá reconhecimento público pela sua contribuição à causa das vítimas de crimes no país.

ProDAV

O Programa foi criado para possibilitar atenção integral às vítimas de crimes através das Centrais de Atendimento às Vítimas (CAV’s) que serão supervisionadas e implementadas por meio de financiamento com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) com o intuito de assegurar o acesso aos direitos à informação processual (inclusive processo de execução), apoio e fomento a proteção, inclusive de dados pessoais, viabilizando o acesso à proteção e reparação dos danos materiais, psicológicos, e morais suportados pelas vítimas em decorrência de delitos penais.

O ProDAV também articula o acolhimento e apoio especializado por intermédio de equipe multidisciplinar, no âmbito das CAV´s, buscando estabelecer e fortalecer parcerias com a rede de atendimento já existente nas cidades. Outra atribuição é envolver, no que couber, as Centrais de Alternativas Penais, especialmente no tocante as estratégias de Justiça Restaurativa.

Dentro do escopo, está a oferta de capacitação e formação continuada para aqueles profissionais que compõem a rede de saúde, socioassistencial e jurídica penal (CREA's, CRAS, varas dos Tribunais de Justiça, Delegacias, Sistema Prisional, etc.), focado na atenção integral a vítima de crimes, o que poderá se dar por meio da disponibilização de cursos formatados pelas escolas e centros de estudos de qualquer unidade ministerial do país, bem como, por meio da atuação da própria equipe da CAV.

Comunicação Social da SENAPPEN

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