RBEP/Depen prorroga prazo de submissão para o Dossiê “Saúde no Sistema Prisional”

Brasília, 19/08/2020 - A Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP) do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está selecionando artigos e relatos de experiências para a constituição do Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia da COVID-19.  A RBEP aceita manuscritos inéditos nos idiomas, português, espanhol, inglês e francês até o dia até 04 de dezembro de 2020.

O Dossiê “Saúde no Sistema Prisional” busca proporcionar visibilidade aos mecanismos de promoção, prevenção e assistência à saúde, abarcados no campo das previsões legais. Além disso, apresentar os desafios encontrados pelas áreas, penitenciária e da saúde na execução da política pública em contexto da pandemia de Coronavírus (Covid-19) e/ou em período anterior à crise.

O objetivo é reunir produções que congreguem conhecimentos relacionados ao dispositivo de assistência à saúde e a dinâmica no sistema prisional, na direção de refletir sobre o alcance da política de saúde, como se efetiva o atendimento ao usuário in loco, a atuação da gestão para promover práticas humanizadas e a valorização dos usuários, operadores da execução penal e demais sujeitos envolvidos na execução da saúde como prevê a Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Também quer expor as análises sobre as medidas emergenciais, protocolos e demais iniciativas mobilizadas pelos gestores e técnicos, nos âmbitos estadual e federal, e os desafios encontrados para o combate da Covid-19 no sistema prisional no Brasil e exterior, bem como medidas adotadas pelos sistemas estaduais para a produção de Equipamento de Proteção individual (EPI) para o consumo interno (servidor penitenciário e pessoas presas) e distribuição aos hospitais na prevenção e combate à Covid-19.

Sobre a assistência à saúde no sistema prisional

A Assistência à Saúde para pessoas privadas de liberdade é assegurada como um dos diretos sociais, no âmbito da Constituição Federal de 1988, regulada pela Lei 8.080/1990 que institui o Sistema Único de saúde (SUS) e, ainda, encontra-se prevista nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP).

A LEP dispõe sobre as medidas de caráter preventivo e curativo no interior do sistema penitenciário. Nessa direção, o acesso à saúde deve observar a premissa da garantia de direitos, orientada pelos princípios da equidade, integralidade e universalidade do atendimento ao usuário. 

Como desdobramento da previsão e das garantias legislativas, encontra-se a cooperação interministerial (Ministério da Justiça e Ministério da Saúde) que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), prevista pela Portaria nº 01/2014, que conta com a adesão de todas as Unidades Federativas.

Link para submissão: http://rbepdepen.depen.gov.br/index.php/RBEP