Projetos referenciais de engenharia e arquitetura prisional do Depen atendem à Resolução N° 16 do CNPCP

Brasília, 25/06/2021 - Nesta quinta-feira (24) foi publicado, por meio do Diário Oficial da União, a Resolução Nº 16, de 10 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal E Penitenciária (CNPCP), que estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais. Tal modelo está previsto nos projetos referenciais de arquitetura e engenharia prisional do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para auxiliar a construção e geração de novas vagas, possibilitando a construção mais rápida e eficaz de novos estabelecimentos penais nas Unidades Federativas. Além disso, este modelo previsto na Resolução já é aplicado no Sistema Penitenciário Federal, do Depen, há 15 anos.
A medida é um grande avanço na maior segurança do sistema penitenciário considerando que a comunicação, sobretudo telefônica, com o ambiente externo permite aos presos, principalmente os integrantes de organizações criminosas, comandar de dentro das unidades prisionais a prática de crimes.

De acordo com a Resolução, não devem ser colocados no interior e nas proximidades das celas, com exceção de colônias e casa do albergado, por medida de segurança, os seguintes elementos: registros, torneiras, válvulas de descargas de latão ou metálicas; chuveiros metálicos; luminárias sem grade protetora; azulejos e cerâmicas; todo objeto que possa se transformar em arma ou servir de apoio ao suicídio; e tomadas e/ou pontos de energia, salvo necessidade provisória, a critério da autoridade prisional.

A Resolução recomenda que os Departamentos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal elaborem, em até 60 dias, programa de mapeamento e supressão gradativa desses pontos do interior e das proximidades das celas de suas unidades prisionais, salvo necessidade provisória a critério da administração prisional, a ser executado em mais 120 dias.

Sobre os projetos referências do Depen - O Depen possui Termo de Execução Descentralizada com a Universidade de Brasília (UnB), para fortalecimento do conhecimento específico em arquitetura prisional, além dos processos e produtos da Cadeia Produtiva da Edificação Penal (CPEP). A cooperação técnica tem como objetivo o desenvolvimento de projetos-referencias de arquitetura e de engenharia prisional, modernos e eficientes, para auxiliar a construção e geração de novas vagas, possibilitando a construção mais rápida e eficaz de novos estabelecimentos penais nas Unidades Federativas.

Em 2020, foram concluídos e doados aos estados os projetos referenciais para unidades de Cadeia Pública e Penitenciária de Segurança Média, ambas com 800 vagas. Em 2021 está programada a disponibilização às unidades da federação dos projetos referencias de Colônia agrícola, industrial ou similar com capacidade mil vagas e de penitenciária de segurança máxima com capacidade de trezentas vagas.
Já para o ano de 2022, a previsão é a disponibilização dos projetos referenciais de casa do albergado com capacidade de 120 vagas e centro de observação criminológica com 300 vagas.

Estrutura das penitenciárias federais – Com o padrão de construção de uma área total de 12,3 mil m² desde a inauguração do Sistema Penitenciário Federal, com a Penitenciária Federal em Catanduvas (PR), no dia 23 de junho de 2006, as penitenciárias do Depen atendem as previsões da Resolução N°16 publicada hoje. Há 15 anos, os custodiados do SPF ficam em celas individuais que são equipadas com dormitório, sanitário, pia, chuveiro, mesa e assento e não há tomadas, nem equipamentos eletrônicos dentro das celas, bem como demais previsões.

Desde 2019, os atendimentos de advogados são realizados por meio dos parlatórios e salas de videoconferência que também podem ser utilizadas para participação em audiências judiciais. As visitas são para manutenção de laços familiares e são realizadas via visita virtual e, quando presenciais, também por meio de parlatório.

Serviço de Comunicação Social do Depen