Procedimento Administrativo em Andamento na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais vem a público informar sobre o procedimento administrativo em andamento, que tem como objetivo a apuração de indícios de possíveis inconsistências relacionadas à atualização cadastral para o recadastramento de auxílio-transporte.

Este procedimento está em estrita conformidade com a Instrução Normativa nº 207, datada de 21 de outubro de 2019, a qual estabelece diretrizes claras acerca do pagamento de auxílio-transporte a servidores e empregados públicos. O recadastramento periódico é uma medida fundamental para garantir a precisão dos dados relativos aos deslocamentos entre residências e locais de trabalho, conforme disposto nos decretos federais nº 2.880/1998 e na Medida Provisória nº 2.165-36/2001.

Salientamos que a diligência conduzida pela Diretoria-Executiva da SENAPPEN, por intermédio da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, é em total consonância com os preceitos legais mencionados. Essa ação tem como propósito assegurar a efetividade do sistema de pagamento de auxílio-transporte, reforçando o caráter temporário e não incorporável desta indenização, conforme previsto nos dispositivos legais supracitados.

A atualização cadastral é uma medida administrativa obrigatória para todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta Federal que recebem essa indenização, visando a eficiência na concessão do benefício e a transparência nos processos administrativos.

A Diretoria-Executiva reitera seu compromisso com a legalidade e a transparência na gestão dos recursos públicos e garante que todas as medidas serão tomadas com o devido respeito aos direitos dos servidores envolvidos. Os procedimentos estão sendo conduzidos de forma criteriosa e imparcial, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Esclarecimento sobre Informação Inverídica

Diante das recentes informações veiculadas sobre um suposto estudo para o fechamento de unidades federais de segurança máxima, incluindo a Penitenciária Federal em Porto Velho, carece de veracidade. É de se esclarecer que não há qualquer fundamento na notícia que sugere tal estudo. A SENAPPEN, sob a liderança do Secretário Nacional Rafael Velasco, não emitiu tal determinação e não há qualquer embasamento para essa alegação. Reiteramos o compromisso inabalável com a observância das obrigações legais e dedicação contínua à segurança e bem-estar da sociedade.

O projeto em discussão na pasta trata de uma expansão no Sistema Penitenciário Federal que objetiva o fortalecimento das carreiras do SPF por meio de novas unidades e requalificação das atribuições por advento da Regulamentação eminente das carreiras.