Primeiro informe nacional do Pena Justa consolida dados e apresenta resultados iniciais

Brasília/DF, 12/08/2025 - O primeiro informe de monitoramento nacional do Plano Pena Justa, entregue nesta terça-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta um panorama inicial com avanços já alcançados e desafios a serem superados ao longo dos próximos três anos. Coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pena Justa é um plano estratégico construído de forma colaborativa com mais de 100 instituições dos três poderes, voltado ao fortalecimento da segurança pública, ao cumprimento da lei e à promoção de dignidade no sistema prisional brasileiro.

O monitoramento, previsto no prazo semestral definido pelo STF, consolidou informações sobre a construção dos mecanismos de governança do plano e testou fluxos de coleta, validação e consolidação de dados. Como as metas do Pena Justa têm aferição anual, o primeiro monitoramento completo será apresentado em fevereiro de 2026. Foram avaliados 338 dos 366 indicadores previstos. No âmbito federal, 12,4% dos 202 indicadores medidos foram considerados implementados.

Segundo o secretário nacional de Políticas Penais, André Albuquerque, o Pena Justa também ganha novo impulso com a entrega dos planos estaduais e distrital ao STF, cujo prazo também se encerrou nesta terça (12). "Fizemos um importante trabalho de construção de estruturas de governança e de monitoramento neste primeiro semestre, essenciais para que as engrenagens do plano funcionem pelos próximos três anos, à altura do desafio nacional que se impõe ao Pena Justa", afirmou.

Para o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ),“O primeiro ciclo estabelece a linha de base do plano e mostra onde já temos entregas e onde precisamos ajustar governança, prazos e apoio técnico. Em 2026, teremos um quadro mais completo, com indicadores calibrados à realidade dos estados. Além disso, o monitoramento anual vai conferir as informações a partir de evidências, o que pode resultar em ajustes nos resultados”, destacou.

Acesse aqui o relatório completo de monitoramento

Eixos do monitoramento:

Controle da entrada e gestão de vagas

Em dezembro de 2024, a taxa média de ocupação prisional no Brasil era de 1,35 — ou seja, para cada 100 vagas, havia 135 pessoas privadas de liberdade, com variações significativas entre as unidades da federação. Nesse mesmo período, 27% da população prisional — cerca de 183 mil pessoas — estava em prisão provisória, conforme dados do Levantamento de Informações Penitenciárias da SENAPPEN.

O Eixo 1 do Pena Justa reúne ações para racionalizar a porta de entrada, recalcular e organizar a ocupação das unidades, revisar situações processuais e ampliar alternativas penais. No semestre, 61 dos 65 indicadores previstos foram medidos, com execução média de 35,4% entre os estados. No plano federal, foram aferidos 24 indicadores, dos quais dois foram implementados (8,3%).

As ações voltadas ao redirecionamento da política de drogas para perspectivas de saúde e proteção social avançaram em alguns estados. Entretanto, medidas para ampliar o uso de alternativas à prisão e garantir acesso célere à defesa ainda têm baixa implementação, especialmente em regiões com sobrecarga processual e limitações na rede de assistência jurídica. O desafio está em combinar esforços legislativos, gestão de vagas e articulação entre os entes do sistema de justiça.

Estrutura prisional e serviços

O eixo dedicado à melhoria das condições de custódia e dos serviços nas unidades tem 20 ações e 153 indicadores medidos no semestre. A média de execução estadual foi de 36,5%, e no bloco federal, dos 83 indicadores aferidos, 11 foram considerados implementados (13,3%).

Entre os avanços, destacam-se a qualificação de inspeções judiciais com protocolos adotados em diversos estados e a implantação ou fortalecimento de escolas de formação para servidores penais, presentes em 21 unidades da federação. Também houve iniciativas pontuais em segurança alimentar e em acesso a práticas esportivas, culturais e educacionais.

Persistem, porém, diferenças no alcance de serviços de saúde, na oferta estruturada de atividades laborais e na implementação de espaços adequados de convivência. Há estados sem programas permanentes nessas áreas e outros que concentram as ações em poucas unidades. A consolidação anual deve captar a expansão de convênios e investimentos em andamento.

Processos de saída e articulação pós-cárcere

Com oito ações e 49 indicadores medidos, este eixo apresentou a maior média de execução entre os estados (38,1%). No bloco federal, 31 indicadores foram aferidos e quatro implementados (12,9%).

As medidas tratam de preparar a saída das pessoas privadas de liberdade, articular políticas de assistência social, trabalho e renda, garantir acesso à educação e regularizar pendências processuais. Atualmente, nove estados têm parcerias com instituições de ensino para oferta educacional a egressos, e dez mantêm cooperação com o Sistema S para capacitação profissional. Quatro estados reportaram a existência de cooperativas ou empreendimentos voltados a essa população.

Políticas para não repetição

O último eixo reúne ações para evitar que violações reconhecidas pelo STF se repitam. São medidas transversais, como o enfrentamento ao racismo em todas as etapas do ciclo penal, o fortalecimento das políticas penais e seus orçamentos, o respeito a precedentes judiciais e a padronização de informações para decisões baseadas em evidências.

A média de execução estadual foi de 29,9%, a menor entre os eixos. No âmbito federal, 64 indicadores foram medidos e oito implementados (12,5%). Entre os avanços, todas as unidades da federação que responderam ao monitoramento indicaram possuir Comitês de Políticas Penais formalizados, ainda que nem todos sigam integralmente o Guia de Implementação, especialmente quanto à inclusão da sociedade civil.

Outro destaque foi a criação de Câmaras Temáticas de Justiça Racial em 12 tribunais de justiça. Apesar desses progressos, grande parte das ações ainda depende de ajustes de planejamento, atualização de bases de dados e institucionalização de rotinas de monitoramento.

Valorização das carreiras penais

O plano também prevê medidas para valorização dos servidores penais, reconhecendo que a sobrecarga de trabalho, a carência de condições adequadas e a falta de políticas de cuidado comprometem a execução das atividades e a segurança nas unidades.

Entre as metas, está a instituição da Política de Saúde Integral dos Trabalhadores do Sistema Prisional, ainda não implementada, e a criação de espaços de descompressão em 40% dos estabelecimentos até o final do plano. No primeiro ano, a meta de 10% foi superada por 11 estados.

O plano também prevê ações voltadas à estruturação de carreiras, formas de progressão, formação e adequação de perfil profissiográfico, mas a maioria dessas medidas ainda não foi iniciada na maior parte das unidades da federação.

Divisão de Comunicação da SENAPPEN, com informações da Agência CNJ de Notícias 

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