NOTA DE APOIO

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) vem, por meio desta nota, prestar solidariedade e apoio ao Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani, tendo em vista as críticas infundadas a ele direcionadas em razão do trabalho desempenhado à frente da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJ).

A SENAPPEN tem entre suas atribuições “acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional” e “inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais” (art. 72, incs. I e II, da Lei de Execução Penal). No cumprimento dessas atribuições, o gestor público responsável inevitavelmente se deparará com a necessidade de receber e ouvir os diversos segmentos da sociedade, públicos e privados, envolvidos com a execução penal e preocupados com a promoção dos direitos humanos e a racionalização da política penal brasileira.

Trata-se de obrigação do gestor penal receber, em agendas públicas, todas as entidades que buscam apresentar suas demandas relacionadas à função pública exercida, entre elas os representantes de familiares de pessoas privadas de liberdade. A decisão de atender ou não a tais pedidos ocorre somente após análise detalhada das questões apresentadas.

Essa conduta difere substancialmente daquela adotada por autoridades que, em ambientes informais e sem testemunhas, acolhem solicitações inapropriadas de indivíduos associados à prática delitiva. Nem mesmo uma suposta inidoneidade de algum representante seria motivo bastante para impedir ou ao menos não recomendar o encontro, na medida em que, nas funções públicas, não se restringe o atendimento apenas a indivíduos de conduta irrepreensível.

Portanto, as recentes críticas dirigidas ao Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani, tanto na imprensa quanto nas redes sociais, em decorrência do atendimento por ele prestado a uma representante de entidade da sociedade civil de familiares de pessoas privadas de liberdade do estado do Amazonas, afiguram-se completamente infundadas e desarrazoadas; sua conduta revela, em verdade, abertura e compreensão das funções que lhe competem, razão pela qual o CNPCP publicamente declara seu apoio ao gestor e ao relevante trabalho atualmente desenvolvido pela SENAPPEN em prol da política penal nacional.