Nota à Imprensa

O Ministério da Justiça e Segurança Pública-MJSP, por meio do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, em atenção ao Comunicado de Imprensa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 08 de agosto de 2020, informa que, com adoção de medidas anteriores à Declaração de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS tem, com apoio dos Ministérios da Saúde e Economia, Fundação Oswaldo Cruz e parcerias com a Sociedade Civil, adotado todas as medidas, no âmbito de suas competências,  para viabilizar a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), materiais de higiene e insumos para a assistência à saúde, destinados aos servidores do sistema penitenciário e para os privados de liberdade.  

De maneira permanente, o Depen tem incentivado a produção de EPIs por meio da mão de obra prisional. Os presos do sistema brasileiro têm produzido materiais de combate à Covid-19, com o Projeto de Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes em estabelecimentos penais estaduais – PROCAP, com geração de vagas de trabalho, capacitação profissional e renda no sistema prisional para pessoas presas.

Para além da doações realizadas nos últimos 5 (cinco) meses, o Depen tem realizado, semanalmente, reuniões por videoconferência com os coordenadores de saúde de cada Unidade Federativa para a prestação de apoio técnico especializado, orientações e recomendações direcionadas ao enfrentamento da pandemia, com redobrada atenção às especificidades e características que identificam a realidade local na evolução dos níveis de contágio. Participam das reuniões virtuais as equipes técnicas do Ministério da Saúde e ainda um médico infectologista contratado pelo Depen.

Em uma demonstração de transparência e publicidade das informações sobre medidas preventivas adotadas para a redução do impacto da Covid-19, nos estabelecimentos penais, o DEPEN criou painéis de monitoramento que compreendem, em uma política de dados abertos, quantitativos de casos suspeitos, detecção, testes realizados e óbitos na população prisional, disponíveis para acompanhamento de todos os cidadãos interessados. No site, há também informações sobre Prevenção a COVID-19 no Sistema Prisional das unidades federativas e do Sistema Penitenciário Federal (SPF).

As medidas de suspensão das visitas adotadas, partir da declaração de pandemia, pela totalidade das unidades federativas como prevenção ao contágio do Coronavírus, desde o mês de julho, estão sendo readequadas a uma abertura gradual, especialmente após a constatação de desaceleração dos níveis de contágio, observado em alguns estados da Região Norte e Nordeste do Brasil, entre estes podemos citar o estado do Acre, mencionado expressamente no referido Comunicado.

Em termos protocolos técnicos implementados para o sistema prisional, o Departamento Penitenciário Nacional possui um Procedimento Operacional Padrão (POP) com orientações para os servidores que constam informações como: a conduta a ser adotada pelo servidor de saúde quando identificar caso suspeito, orientações para contactastes assintomáticos e até condições para o retorno ao trabalho. Tal documento está disponível no site do Depen, desde março, servindo como referência às unidades federativas como colaboração técnica do órgão para aplicação no âmbito de gestão de pessoas.

No Tocante à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, enfatizamos que sua adoção e aplicabilidade compete ao Poder Judiciário, não estando adstrita a qualquer manifestação de cunho deliberatório do Poder Executivo Federal, cabendo salientar que a mesma teve sua renovação aprovada, em junho do corrente ano, por mais 90 dias pelo plenário do CNJ.

Neste sentido, o DEPEN mantém, ainda, políticas que dão suporte às alternativas penais, junto aos estados, em especial a utilização de tornozeleiras eletrônicas e a estruturação de centrais de monitoramento eletrônico, ações propositivas que objetivam  o desenvolvimento de medidas responsáveis e sustentáveis de alternativas ao desencarceramento.

Por fim, com o propósito de colaborar cada vez mais com as medidas de detecção para prevenção do contágio, bem como possibilitar o tratamento adequado à patologia do COVID-19, o DEPEN está adotando as medidas necessárias para novas aquisições de EPIs, materiais de higiene, insumos para atendimento de saúde e testes rápidos, em conformidade com as diretrizes de instituições internacionais referenciadas pela CIDH em seu comunicado.  

Ações contra a Pandemia (COVID-19)

 Serviço de Comunicação Social do Depen