Nota

Brasília, 13/04/2023 - A SENAPPEN informa que a minuta com a proposta de regulamentação da nova Polícia Penal Federal foi entregue pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. As eventuais alterações devem ser pleiteadas pela categoria na Casa Civil ou mesmo no Congresso Nacional em momento oportuno.
Já os assuntos referentes a remuneração são afetos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e devem ser discutidos no âmbito daquele Ministério.

A referida minuta tem como base o texto que foi produzido pelos sindicatos e federação tendo sofrido adequações necessárias à compatibilização da proposta original com o entendimento do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os temas afetos à categoria, em respeito à iniciativa legislativa e à própria categoria da PPF.

O texto é fruto de uma construção sólida que objetiva aproximar os anseios da categoria e o entendimento ministerial sobre as atribuições da nova Polícia da União.

A Senappen tem trabalhado incansavelmente para propor o normativo dentro dos prazos legais, respeitando os princípios constitucionais e continuará acompanhando o processo da regulamentação, fortalecendo os argumentos junto aos demais aos órgãos, dentro do que há convergência.
A Senappen permanece aberta ao diálogo democrático e a regulamentação da Policia Penal Federal passará por diversas instâncias e as competências de cada órgão devem ser respeitadas neste processo.