MJSP, por meio do Depen, e Conselho Nacional de Justiça assinam acordo de cooperação para promoção de documentação civil e biometria de presos

Brasília, 24/05/2022 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram o Termo de Cooperação Técnica que tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre as instituições, visando a cooperação para promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, por meio da identificação biométrica e da emissão dos documentos necessários à individualização civil e administrativa dos presos.

Dentro do plano de trabalho a ser desenvolvido pelos órgãos, o Depen estabelecerá as diretrizes para a atuação das administrações penitenciárias na realização da consulta, coleta e transmissão dos dados biométricos e biográficos das pessoas que já estejam recolhidas em estabelecimento penal; e desenvolverá, junto com as administrações penitenciárias, os planos de trabalho com definição de prazo estimado para realização de coleta dos dados biométricos do total de sua população carcerária, entre outras atividades.

O CNJ, por sua vez, realizará cursos, treinamentos e formação das equipes técnicas responsáveis pelas ações previstas no fluxo de identificação civil e emissão de documentos às pessoas privadas de liberdade; disponibilizará às unidades prisionais estaduais de regime fechado de todas as unidades da federação equipamentos de uso exclusivo para a realização de coleta de dados biométricos e biográficos das pessoas que estão adentrando ou já se encontram no sistema prisional; entre outras atividades.

O acordo de cooperação trata de ações formuladas no Termo de Execução Descentralizada do Departamento Penitenciário Nacional com o Conselho Nacional de Justiça, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) que foi renovado em 2021.

Em agosto desse mesmo ano, foi lançado a Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas no plenário do CNJ com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso; a Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça, representando o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; e o representante residente adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), Carlos Arboleda.
Em outubro do mesmo ano, o Depen e o CNJ finalizaram a entrega dos equipamentos para esta ação. Por meio de articulação com mais de 150 instituições nacionais e locais, a ação criará uma estrutura nacional permanente para identificação civil de pessoas presas por meio de biometria, com foco na emissão de documentos para acesso a políticas de cidadania. Os dados serão também utilizados para fins de segurança pública, sempre que necessário.

Foram distribuídos 5.400 kits de coleta biométrica - contendo webcam; anel de luz com montagem; tripé de suporte de anel de luz; suporte de anel de luz; pano de fundo; HUB c/cabo USB; fonte de alimentação; scanner impressão digital; e instrumentos de assinatura - aos Tribunais de Justiça Estaduais, Federais e Militares para implementação de um fluxo contínuo e nacional de Identificação Civil desde a entrada das pessoas no sistema prisional.

Outras ações

O Depen participou, nos dias 13 e 17 de maio deste ano, da solenidade de adesão dos estados do Acre e Ceará, respectivamente, ao programa “Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade.”

A identificação das pessoas privadas de liberdade é um requisito fundamental ao exercício da cidadania, possibilitando o acesso a políticas e serviços públicos, facilitando a reintegração à sociedade por meio do estudo, trabalho e demais políticas sociais. O Diretor de Políticas Penitenciárias do DEPEN, Sandro Abel, ressaltou a relevância da articulação entre as instituições para que a política seja efetiva sendo uma grande ação de cidadania, feita com a união das instituições.

 Divisão de Comunicação Social do Depen