Método Apaqueano de gestão prisional é reconhecido como Política de Execução Penal pelo CNPCP

Brasília, 18/09/2019 - O Departamento Penitenciário Nacional celebra a edição da Resolução Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019, do Conselho Nacional Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que reconhece o método Apaqueano de gestão prisional como política pública a ser fomentada nacionalmente. A resolução propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC.

Na prática, atendendo a pedido do Depen, o CNPCP permitiu que as APAC's tenham regras construtivas excepcionais em relação às normas ordinárias publicadas pelo Conselho para unidades prisionais comuns. O reconhecimento vai permitir que o DEPEN passe a custear a construção e reforma de unidades prisionais no sistema Apaqueano.

A iniciativa busca implementar parcerias de mutua colaboração para enfrentamento das problemáticas vivenciadas no sistema prisional, marcadas por um cenário periclitante, que demanda atuação coletiva e intersetorial para oportunizar melhores resultados no processo de execução da pena e reintegração social de pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade.

Os investimentos do Departamento Penitenciário Nacional, a partir do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, serão decididos em conjunto com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC. Estão previstos, na primeira fase, investimentos na ordem de 20 milhões para gerar cerca de 1000 vagas.

A experiência apaqueana é reconhecida pela proximidade com a população e pelas ideias gestadas no bojo da sociedade. A capilaridade territorial são características dessa atuação de caráter diferenciado.

A edição da resolução se deu após a submissão de minuta especifica pelo Departamento Penitenciário Nacional ao CNPCP, proposta que foi aprovada por unanimidade, na última reunião do Colegiado, dia 13/09, no estado de São Paulo.

A metodologia apaqueana já é consagrada como boa prática no sistema prisional, com exemplos em diversas unidades da federação, materializando preocupação externada na Lei de Execução penal, especialmente no que concerne "a cooperação da comunidade nas atividades de Execução da pena e da medida de segurança (art. 4°).

Histórico

As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – (APAC) são entidades civis sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria. Elas podem ser formadas por qualquer grupo de pessoas da comunidade, que objetivo auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto. O objetivo delas é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena.

Atualmente, aproximadamente 4 mil pessoas cumprem pena nos Centros de Reintegração Social que utilizam essa metodologia.

A Metodologia Apaqueana qualifica a política de execução penal porque amplia as suas capacidades de atuação, envolvendo a comunidade local no processo, aproximando-a das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas de forma criativa e inovadora. É possível notar que, tanto nas etapas de implantação da associação, quanto nos elementos que compõe o método, há o estimulo à gestão pública democrática, reafirmando e valorizando a sociedade civil como parceira do Estado na efetivação de direitos.

Ações como essa são essenciais para conferir maior efetividade ao Sistema de Justiça Criminal, especialmente no que concerne aos resultados de ressocialização de pessoas em conflito com a Lei.

Confira aqui: RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019