Integração inédita de sistemas de dados do Judiciário e do Executivo revoluciona gestão no sistema prisional brasileiro

Um dos maiores desafios para avanços no sistema prisional brasileiro, a gestão de dados e de informações sobre processos de execução penal e sobre pessoas em privação de liberdade, entra em uma nova fase. Por meio de iniciativa inédita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será efetivada a integração do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos), os dois principais sistemas nacionais em operação no país neste campo.

Para a segurança pública brasileira, a integração permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal tanto nas unidades prisionais quanto nas questões judiciais.

Essa atividade está prevista em um dos três termos de execução descentralizada firmados entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Depen, no valor total R$ 90 milhões, do Fundo Penitenciário Nacional, administrado pelo Depen, para investimentos no sistema penitenciário brasileiro. O valor investido nessa integração de sistemas é de R$ 35 milhões.

O SEEU é uma política pública do CNJ (Resolução nº 223/2016) que interliga em tempo real os processos de execução penal no país. Atualmente, tem mais de 1,3 milhão de processos em tramitação e está presente em 34 tribunais – há tratativas em andamento para implantação no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por meio da melhoria da gestão processual, o SEEU apoia o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

Já o Sisdepen Indivíduos do Depen reúne em uma só base de dados nacional informações penitenciárias a respeito de presos e visitantes de unidades prisionais de todos os entes federativos e do Sistema Penitenciário Federal (SPF), bem como disponibiliza o acesso a estas informações a outros órgãos e entidades que tenham prerrogativa e necessidade de consultar as informações. O escopo principal dos dados são as pessoas privadas de liberdade e todos os eventos que ocorrem durante o período que ela esteve sob a custódia do estado.

De acordo com o secretário geral do CNJ, Valter Shuenquener, a integração dos sistemas tornou possível porque o Judiciário trabalha o SEEU enquanto política de Estado. “Essa visão permitiu uma cobertura abrangente e nacional, e que hoje oferece dados estruturados sobre execução penal para o país pela primeira vez”, avalia. “O diálogo com atores do sistema de Justiça e com o Executivo permitiram ao CNJ uma leitura robusta sobre o SEEU e sobre suas potencialidades, que vemos gerar frutos agora nessa importante integração”, completa.

A Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça, reforçou a importância da integração “A integração é parte do trabalho de transformação do sistema prisional promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Depen, que envolve o fomento às parcerias e, ainda, o aperfeiçoamento da governança de dados. Com a integração, espera-se dar agilidade ao fluxo de dados e cada vez maior confiabilidade às informações coletadas, sempre com a participação essencial das secretarias de gestão prisional”.

Segundo o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Mauro Martins, antes da integração, o juiz ou juíza da execução penal muitas vezes não conseguia informações em tempo real do local em que a pessoa estava detida, assim como outras informações importantes para o contexto de cumprimento da pena.

Como funciona

Na prática, a integração entre o SEEU e o Sisdepen Individuos aprimora a alimentação dos respectivos bancos de dados - a partir de ferramenta de sincronização executada com buscas individuais para cada caso, o SEEU informa a movimentação processual de um apenado, enquanto o Sisdepen comunica o estabelecimento prisional em que este se encontra, se houve movimentação carcerária, motivos da transferência, entre outros dados relevantes. Devido ao caráter individualizado de checagem, embora a integração dos sistemas já esteja efetivada, a finalização da sincronização de conteúdos deve ocorrer no médio prazo, com capacitação de servidores. 

“Uma vez integrados, esses dados auxiliam a correta administração das penas, pois interligam os fatos processuais à execução da sentença”, avalia o coordenador do Núcleo de Gerência e Suporte do programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia Vaz. Para o supervisor do núcleo de sistemas do DMF, Lino Comelli Junior, o trânsito de informações resultará em maior celeridade no julgamento de incidentes e em economia de recursos públicos, assim como na redução do custo do processo judicial. “Torna-se desnecessária a elaboração e envio de expedientes para a obtenção do dado necessário para julgamento”, explica.

O Coordenador-geral de Tecnologia da Informação e Comunicações do Depen, Diego Alencar, destaca que os ganhos serão significativos para quem opera o dia a dia do campo penal para além da celeridade, inclusive para evitar erros: “A integração provê informações confiáveis, em tempo real, para todas as partes envolvidas no processo de execução penal. Ações como essa entregam um ótimo retorno a sociedade”, ressalta o Coordenador-Geral do Depen.