Edital de chamamento público para as oficinas produtivas do projeto Procap Mulheres

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou, no dia 16 de março, edital de chamamento público para recebimento de propostas de implementação de oficiais produtivas de absorventes, bioabsorventes, fraldas e peças íntimas, por meio do meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres. A ação está prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que foi anunciado na última quarta-feira (15), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino em evento no Palácio do Planalto. O projeto será capitaneado pela SENAPPEN e pela Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) - ambas do MJSP.

De acordo com o edital, as propostas devem ser enviadas para análise via Transferegov.br, até às 23:59 h (horário de Brasília) do dia 29 de março de 2023. Será aprovada 01 (uma) proposta por Estado que abarque a implementação de oficinas prioritariamente em unidades prisionais femininas.

Todas deverão indicar todo o escopo de implementação das oficinas, contendo: equipamentos e métodos de trabalho que contenha todo o ciclo de produção dos produtos; materiais de consumo para a produção da quantidade mensal e anual dos insumos; quantidade de trabalhadores em privação de liberdade envolvidos na produção dos materiais; capacitação profissional dos trabalhadores, de modo a conferir qualidade aos produtos e a renda a ser estabelecida aos trabalhadores.

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 Sobre o Procap Mulheres

O projeto Procap Mulheres tem o intuito de viabilizar o acesso à dignidade menstrual com a instalação de oficinas produtivas e de capacitação de mulheres presas em unidades prisionais para fabricação de absorventes, bioabsorventes, fraldas e calcinhas para atender as pessoas privadas de liberdade das Unidades Federativas. A produção poderá atender o próprio sistema prisional e os grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, previstos na Lei 14.214, de 6 de outubro de 2021.

Com a ação, o Procap Mulheres quer contribuir com o acesso de todas as pessoas que menstruam a produtos e condições de higiene adequados, como uma questão de saúde pública e de direitos humanos, indispensável para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, que se manifestam na autonomia corporal e autodeterminação de gênero, além disso, promover o trabalho prisional em busca da reinserção social.

 O projeto investirá R$ 5 milhões de reais para aquisição de equipamentos, insumos, capacitação e garantia de renda para pessoas privadas de liberdade, como forma de integrar distintas políticas de cidadania, oportunizando uma agenda intersetorial e sustentável para cumprimento dos dispositivos da Lei 14.214, de 6 de outubro de 2021.

 Divisão de Comunicação Social da SENAPPEN