Consulta pública: Depen lança nota técnica com orientações para população LGBTI encarcerada

Brasília, 03/04/2020 - A Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - DIAMGE, vinculada à Coordenação-Geral da Cidadania e Alternativas Penais - CGCAP, da Diretoria de Políticas Penitenciárias - DIRPP, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, trata da coleta de dados com o fito de reunir informações para fomento e produção de políticas de atenção às pessoas LGBTI que se encontram no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais e também considerando as recentes decisões das Cortes Superiores sobre o tema, vinculantes para toda a administração pública.

Acesse aqui a Nota Técnica n.º 10/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ

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Brasília, 26/11/2019 - Visando a execução da pena de forma digna para a população carcerária lésbica, gay, bissexual, transexual e intersexo (LGBTI), o Departamento Penitenciário Nacional torna pública a Nota Técnica nº 60/2019. O documento fala sobre o tratamento de pessoas LGBTI custodiadas no sistema prisional do país, com base nas normas e jurisprudências nacionais e internacionais.

“Com a missão de induzir, apoiar e atuar na execução penal brasileira, promovendo a dignidade humana, com profissionalismo e transparência, com vistas a uma sociedade justa e democrática, bem como de ser reconhecido como órgão fomentador da correta Execução Penal e da plena garantia dos direitos fundamentais de todos os seres humanos envolvidos no fenômeno criminoso”, informa o documento.

Baseado na Resolução nº 1 do Conselho Nacional Política Criminal e Penitenciária, nos Princípios de Yogyakarta, Lei de Execução Penal, entre outros, o texto traz uma série de instruções. Os Princípios de Yogyakarta tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.

Os Princípios afirmam a obrigação primária dos Estados de implementarem os direitos humanos. Na nota consta conceitos de orientação sexual e identidade de gênero; as garantias; os procedimentos de recebimento de pessoas presas LGBTI nas unidades prisionais.

Entre as orientações de tratamento a esses presos estão: Perguntar o nome social da pessoa, como ela se identifica em relação a identidade de gênero, inclusão do nome social da pessoa em formulário e demais documentos usados na unidade; promover que todos (as) os (as) agentes prisionais e demais servidores (as) se reportem à pessoa fazendo uso do nome social.

O documento, que ficará disponível para consulta pública até janeiro aborda, ainda, como deve ser feita a revista pessoal nos presos e seus visitantes, o acesso à saúde, trabalho, educação, assistência social e religiosa. Após esse período, o documento será transformado em manual e posteriormente em curso à distância, que será ministrado pela Escola Nacional de Serviços Penais (Espen).

A orientação é uma iniciativa do Grupo de Trabalho (GT) criado para a apresentação de proposta de Manual de Procedimentos para Revista e Busca Pessoal em População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT) no sistema prisional brasileiro e de proposta para capacitação de agentes prisionais nesse tema.

O GT é formado pelo Depen, pela Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ (RENOSPLGBTI+) e pelo Ministério dos Direitos da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. No dia 26 de novembro a equipe participará de audiência pública na Câmara dos Deputados, onde a nota técnica também será apresentada. 

Para acessar a Nota Técnica Clique aqui.

Para enviar sugestões de alteração do texto contate copmd.depen@mj.gov.br 

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Serviço de Comunicação do Depen - SECOM