Depen publica edital de lançamento do ProDAV – Programa Depen de Assistência às Vítimas de Crimes

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publica chamamento público para captação de propostas para o Programa Depen de Assistência às Vítimas de Crimes (ProDAV). O Programa será financiado com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) o que possibilitará o subsídio para implementação e ampliação de Centrais de Atendimento a Vítimas (CAV's), no âmbito do poder executivo federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, com apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O ProDAV objetiva possibilitar atenção integral às vítimas de crimes através das CAV´s que serão supervisionadas e implementadas junto aos ministérios públicos estaduais.

O Programa prevê assegurar o acesso aos direitos à informação processual, apoio e fomento a proteção dessas vítimas (inclusive de seus dados pessoais), viabilizando o acesso à proteção e reparação dos danos materiais, psicológicos e morais suportados pelas vítimas em decorrência de delitos penais

Outra frente de ação a ser suportada pelo programa, será a articulação para acolhimento e apoio especializado por intermédio de equipe multidisciplinar, no âmbito das CAV ́s, buscando estabelecer e fortalecer parcerias com a rede de atendimento já existente nas cidades brasileiras.

Espera-se, ainda, envolver, no que couber, as Centrais de Alternativas Penais nesse grande fortalecimento das redes de apoio, no que toca às estratégias de Justiça Restaurativa, em paralelo à oferta de capacitação e formação continuada para aqueles profissionais que compõem a rede de saúde, socioassistencial e jurídica penal, tais como: Defensoria Pública, CREA's, CRAS, varas dos Tribunais de Justiça, Delegacias, Sistema Prisional etc.. as ações de capacitação poderão ser formatadas pelas escolas e centros de estudos de qualquer unidade ministerial do país, bem como, por meio da atuação da própria equipe da CAV do Ministério Público local.

O Programa Depen de Assistência às Vítimas de Crimes (ProDAV) faz parte da “Política de Assistência às Vítimas de Crime” lançada pelo Depen em outubro e inserida na Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública após aprovação no Comitê de Governança Estratégica do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) em setembro de 2022, presidido pelo Ministro Anderson Torres e composto por todos os Secretários e Diretores do órgão.

A nova política pública do Ministério inclui a possibilidade de novas parcerias serem celebradas com outras instituições que têm, em sua missão institucional, a responsabilidade de prestar apoio às vítimas de crimes, como as defensorias e as polícias civis.

Clique no link abaixo e acesse o edital:

Divisão de Comunicação Social do Depen