Depen divulga nova edição da Revista Brasileira de Execução Penal

Brasília, 12/04/2021 -  O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) divulga nova edição da Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP), dossiê “Saúde no Sistema Prisional - Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19” que apresenta os desafios encontrados pelos sistemas penitenciários brasileiros para a efetiva execução da política pública no contexto da pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2). Além disso, proporciona visibilidade aos mecanismos de promoção, prevenção e assistência à saúde que atuam nas unidades prisionais.

A RBEP contempla ainda, as distintas perspectivas da crise que assola o mundo. Tais fatos contribuem para proporcionar o debate técnico-científico, a formação de agendas inovadoras para o fortalecimento da política penitenciária, e, principalmente, para a consolidação do diálogo plural e democrático sobre a pauta prisional no Brasil.

A assistência à saúde para pessoas privadas de liberdade é assegurada como um dos direitos sociais, no âmbito da Constituição Federal de 1988, regulada pela Lei 8.080/1990 que institui o Sistema Único de saúde (SUS) e, ainda, encontra-se prevista nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal - (LEP). A LEP dispõe sobre as medidas de caráter preventivo e curativo no interior do sistema penitenciário. Assim, o acesso à saúde deve observar a premissa da garantia de direitos, orientada pelos princípios da equidade, integralidade e universalidade do atendimento ao usuário.

Acesse a  Revista Brasileira de Execução Penal - RBEP, v. 2, n.1 (2021) aqui.  

O Depen ressalta que os relatos e opiniões que estão em todas as edições da Revista Brasileira de Execução Penal são de responsabilidade dos seus autores e não representam, necessariamente, a opinião da RBEP ou do Departamento.

Serviço de Comunicação Social do Depen