Depen cria Política de Assistência às Vítimas de Crime

Brasília, 14/10/2022 – O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informa a criação da nova política pública sob responsabilidade do órgão: Política de Assistência às Vítimas de Crime. A nova política é baseada na Portaria/Depen 139, de 11 de outubro de 2022, e na recente atualização do Mapa Estratégico do Depen.

A atualização do Planejamento Estratégico do Depen 2022-2032 (Portaria 139 de 11 de outubro de 2022) traz como novo objetivo estratégico "Promover a assistência às vítimas de crime", em alinhamento com a "Política de Assistência às Vítimas de Crime", sob responsabilidade do Depen, inserida na Carteira de Políticas Públicas do MJSP após aprovação no Comitê de Governança Estratégica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em setembro de 2022.

A Lei Complementar nº 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), prevê que os recursos do FUNPEN serão aplicados, também, em programa de assistência às vítimas de crime. A criação da nova política pública e a inserção explícita do objetivo no Planejamento Estratégico formalizam o compromisso da instituição na execução de ações específicas voltadas à atenção às vítimas de crime, de modo a apoiar os equipamentos estatais existentes para atendimento ao principal cliente da persecução e execução penal – a pessoa que sofreu algum delito (incluindo ainda familiares e dependentes de vítimas fatais) – no suporte social, psicológico e jurídico.

O Depen busca, ainda, fomentar o atendimento adequado para que a vítima possa exercer seu direito de ter segurança e de acompanhar todo o processo da justiça criminal referente ao delito do qual foi vítima, caso ela assim deseje, firmando parcerias e promovendo cursos de capacitação para servidores da segurança pública para fomentar a cultura de atenção e cuidado diferenciado no atendimento às vítimas de crime.