Decreto presidencial estabelece marco histórico no âmbito das Alternativas Penais

Brasília/DF, 22/12/2023 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinaram o DECRETO Nº 11.843 / 2023 que Regulamenta a assistência à pessoa egressa e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. O documento é um marco histórico no âmbito das Alternativas Penais.

“Promover e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa representa um marco histórico. Inauguramos juntos um novo momento rumo a um norte civilizatório orientado pelos princípios constitucionais e em respeito à dignidade e ao protagonismo de todas as pessoas”, afirma o secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco.

O decreto foi publicado na edição 243 desta sexta-feira (22) e regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), de forma articulada com a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A PNAPE será implementada com base no tratamento digno das pessoas egressas e dos seus familiares, promovendo a implementação dos serviços especializados e das metodologias interligadas às redes de serviços públicos e as equipes multidisciplinares de profissionais.

No âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o decreto estabelece entre as competências: estimular parcerias que viabilizem a implementação dos serviços especializados e coordenar esforços para a institucionalização da PNAPE nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a previsão de mecanismos de sustentabilidade por meio de convênios, repasses do Fundo Penitenciário Nacional e outras fontes de recursos. A Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) da SENAPPEN, responsável pela temática, inaugurou um novo momento na seara penal do país propondo uma ampliação de perspectiva do Estado com relação às políticas penais e de reintegração social.

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