Convênio celebrado através da SENAPPEN chega à fase de chamamento Público no Estado do Espírito Santo

Brasília/DF, 10/07/2023 - A Secretaria da Justiça do Espírito Santo (Sejus) divulgou, nesta quarta-feira (05), o edital de Chamamento Público n.º 01/2023, para selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) que apresente a melhor proposta de celebração de Termo de Colaboração com o Estado capixaba, para implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs).

O Convênio apresentado como “Projeto para Implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais no Estado do Espírito Santo”, com foco no fortalecimento da política de alternativas penais, foi aprovado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da SENAPPEN, ainda no segundo semestre de 2020. Para realização do Convênio, serão destinados R$ 2.008.114,78, sendo ​R$ 1.967.952,48 de recursos da União.

Nesse sentido, o Termo de Colaboração a ser elaborado entre a OSC selecionada e a SEJUS servirá para promover o atendimento e acompanhamento das pessoas em alternativas penais, em suas diversas modalidades, por meio de equipe multidisciplinar composta por profissionais de diversas áreas como jurídica, psicologia e serviço social.

Além disso, a CIAP terá o Termo de Colaboração como suporte à execução das penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo e da pena privativa de liberdade. O esforço para o fortalecimento da política pública é muito importante para a redução do fluxo de entrada de pessoas no sistema prisional, fortalecendo uma cultura de paz, tendo a prisão como medida excepcional.

A implantação de CIAPs faz parte da Política Nacional de Alternativas Penais estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa política se concretiza por meio de convênios como este. No estado participante, serão implantadas unidades da CIAP no Complexo de Viana e outra no Centro de Vitória.

O prazo para envio das propostas vai até o dia 7 de agosto e o edital pode ser acessado por meio do link https://sejus.es.gov.br/editais.

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