Com apoio do Depen, APAC Toledo no Paraná é inaugurada

Brasília, 13/12/2021 - Na sexta-feira (10), o Centro de Reintegração Social (APAC) em Toledo, no Paraná, foi inaugurado com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A unidade é a primeira do Projeto Ressocializa do Departamento que entrará em funcionamento e contou com o investimento de R$ 312.000,00 do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Os valores investidos foram utilizados para aquisição de equipamentos e utensílios para cozinha industrial e para a padaria, compra de notebook e para uma futura aquisição de câmeras externas de CFTV. A Ouvidora Nacional Serviços Penais, Cintia Rangel, compareceu ao evento representando a Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça.

A data escolhida, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, não poderia ser mais significativa, uma demonstração clara dos propósitos que fundamentam a atuação das pessoas envolvidas no projeto de implantação da APAC no município de Toledo.

O método APAC se apresenta como uma alternativa ao modelo tradicional de execução penal. Nas unidades em que o método é aplicado há a busca da ressocialização efetiva das pessoas condenadas, por meio de trabalho e estudo em tempo integral.

O Depen ressalta a importância de todos os atores envolvidos, todas as instituições e as autoridades, além do engajamento de voluntários, especialmente do Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo para concretização do projeto.

Projeto Ressocializa - No ano de 2020, por meio de Portaria GAB-DEPEN nº 431 e da Portaria GAB-DEPEN nº 432 o Departamento criou o Projeto Ressocializa, uma alternativa penal eficiente que garante direitos e que ainda oportuniza a ressocialização.
A criação do Projeto tornou-se um marco na organização e desenvolvimento dos convênios e termos de colaboração entre os estados e a União para efetivação das ações planejadas e repasse de verbas.
Por isso, por meio do Ressocializa, o Depen está investindo mais de R$ 27 milhões do Funpen em outros Estados como Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Sul, Rondônia, além do Paraná.

O projeto inclui a construção e aparelhamento metas previamente estabelecidas quanto à efetividade dos serviços penais que serão ofertados, objetivando, principalmente, a promoção dos CRS’s, com a criação de 947 vagas para cumprimento de pena privativa de liberdade em três tipos de regime, processos de sensibilização das comunidades onde serão instalados os estabelecimentos penais, bem como o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento deo da maior participação social na execução da pena.

Método Apaqueano - O método Apaqueano, como metodologia alternativa de gestão prisional com participação da sociedade civil organizada, desponta como opção às estruturas convencionais do sistema penitenciário brasileiro. Nesse sentido, encontra-se previsão legal para investimentos do Fundo Penitenciário Nacional nesse modelo de estabelecimento prisional através da Lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a partir da alteração incluída pela Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017.
Tal política de gestão penitenciária também encontra apoio entre os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) através da Resolução nº 3, que reconhece o método APAC de gestão prisional como política pública a ser fomentada nacionalmente.

O método constitui, também, importante ferramenta de combate ao crime organizado. A separação dos presos, a partir de seu nível de periculosidade, retirando-os do convívio com lideranças de facções criminosas é essencial para o controle do cooptação de pessoas para integrar essas organizações. O esvaziamento das facções criminosas é, também, tarefa do DEPEN.

Divisão de Comunicação Social do Depen

Foto: Depen PR