CNPCP participa de inauguração da escola da Apac feminina de BH

Belo Horizonte/MG, 14/03/2023 - Nesta terça-feira, 14 de março, com presença expressiva de autoridades, parceiros e colaboradores do chamado "Método APAC", e apresentações culturais das reeducandas, o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, participou da inauguração da escola da APAC feminina da capital de Minas Gerais, onde foi recebido pelo Conselheiro Luiz Carlos Rezende e Santos, titular da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte e Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS).

As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) são entidades civis sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, formadas por pessoas da comunidade local, com o objetivo de auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto. A meta é a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena imposta.

O CNPCP, primeiro dos órgãos da execução penal (art. 61, I, da Lei de Execução Penal), já reconheceu a gestão prisional pelas APACs como política pública a ser fomentada nacionalmente (Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019), propondo, como diretriz de política penitenciária, o fortalecimento da participação da sociedade civil na execução penal pelo "Método APAC". Foi graças a essa diretiva que o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), hoje Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), passou a custear a construção e reforma de unidades prisionais nesse sistema, atualmente espalhadas por diversas unidades da Federação.

Para o Conselheiro Schiefler, "a consolidação e a qualificação das APACs são de interesse de todo o sistema de justiça". O Presidente do Conselho lembrou da visibilidade nacional que as APACs conquistaram e disse ser entusiasta do modelo desde a gestão da Ministra Cármen Lúcia à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e parabenizou o Conselheiro Luiz Carlos Rezende e Santos e todos os demais envolvidos na nova conquista, "verdadeiramente exemplar, sobretudo em se tratando de unidade prisional feminina", ressaltou.

Comunicação Social da Senappen