CNPCP abre consulta pública sobre modelos alternativos de administração prisional

Brasília, 25/06/2021 - O Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou Aviso de Consulta Pública para manifestação acerca de alternativas para administração penitenciária, nomeadamente modelos de cogestão, privatização e parceria público-privada.

Em 2019, no âmbito do CNPCP, foi instituída Comissão de Cogestão, depois redefinida como Grupo de Trabalho (GT) específico para analisar e estudar alternativas de administração penitenciária pelos modelos de cogestão, privatização e parceria público-privada, conforme a Portaria CNPCP nº 9, de 29 de julho de 2019.

O ato é desdobramento do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023), que traça metas e diretrizes de políticas públicas oferecidas pelo órgão nacional de política criminal. Conforme o Plano, os estados precisam prover mais vagas, dado o déficit histórico no país, além de aprimorar os estudos sobre a formatação de parcerias público-privadas na construção, manutenção e operação das unidades prisionais (respeitados os ditames legais), principalmente consideradas as dificuldades orçamentárias e as dificuldades do sistema prisional brasileiro.

No ensejo, em fevereiro deste ano, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) solicitou a contribuição do Grupo de Trabalho do Conselho para a temática em questão, pois está em processo de elaboração pelo Depen o Manual das Parcerias Público-Privadas, considerando os estudos promovidos pelo órgão e diante da qualificação dos presídios em parcerias público-privadas (Decreto nº 10.106/2019), no bojo do programa de parcerias de investimentos (PPI), do Ministério da Economia.

Entre os assuntos a serem abordados no Manual das Parcerias Público-Privadas estão: Infrações disciplinares identificadas no ambiente prisional, inclusive nas áreas sob gestão da iniciativa privada: estudo sobre a inviabilidade de qualquer julgamento ou gestão sobre atos de indisciplina pelo ator privado, considerando os reflexos na execução penal; Impossibilidade da gestão da inteligência prisional pelo ente privado, incluídos monitoramento de presos e pessoas vinculadas; Atendimento da Lei de Execução Penal pelo ente privado, bem como das notas técnicas do Depen, Resoluções do CNPCP, CNJ e CNDH, entre outros.

O GT do CNPCP decidiu, portanto, estender à participação popular consultando a sociedade civil e demais instituições interessadas, a fim de colher subsídios acerca desses modelos de gestão prisional.

Participe - Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá participar da consulta pública, encaminhando manifestação pelo correio eletrônico cnpcp@mj.gov.br até o dia 20 de julho de 2021.

Serviço de Comunicação Social do Depen