CGU conclui que SENAPPEN ajudou a melhorar a aplicação dos recursos do FUNPEN

Brasília/DF, 10/02/2025 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) reuniu-se hoje (10) com Controladoria-Geral da União (CGU) para a apresentação do relatório final de auditoria que concluiu que a SENAPPEN geriu adequadamente o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e ajudou a melhorar a sua aplicação, conforme verificação realizada entre abril de 2024 e janeiro de 2025 que considerou informações dos valores transferidos entre os exercícios de 2019 e 2023, cujo montante totaliza R$ 558.173.136,37.

A reunião aconteceu na Sede da Secretaria, em Brasília, e contou com a participação do Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; do diretor de Políticas Penitenciárias, Sandro Abel Barradas; do coordenador-geral de Gestão de Instrumentos de Repasse, Thiago Utida; da chefe de Gabinete da SENAPPEN, Giovana Paiva; do Chefe da Assessoria de Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos, Lício Joaquim Rego; e de comitiva da CGU.

A metodologia empregada direcionou-se para a análise das etapas que demandam a atuação direta da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN no gerenciamento desses recursos, com especial enfoque em três aspectos essenciais:

1. o monitoramento da execução financeira dos valores transferidos entre os exercícios de 2019 e 2023, cujo montante totaliza R$ 558.173.136,37;

2. o fortalecimento dos mecanismos de controle social, por meio da ampliação e aprimoramento da transparência pública; e

3. a intensificação do diálogo institucional entre a SENAPPEN, os estados e o Distrito Federal, com vistas a promover maior alinhamento entre as diretrizes federais e as políticas penais implementadas no âmbito subnacional.

É importante ressaltar que o presente estudo focou na verificação da conformidade da atuação da SENAPPEN na supervisão e no suporte técnico-administrativo necessário para garantir a correta destinação dos repasses, bem como o cumprimento das normativas vigentes no que tange à transparência e à accountability na gestão pública.

No que tange à metodologia adotada e às técnicas aplicadas na condução dos trabalhos de auditoria, a CGU empreendeu uma abordagem abrangente e detalhada, envolvendo a realização de uma pesquisa documental extensa, abrangendo múltiplas fontes de informação como a legislação pertinente ao tema, os portais oficiais de órgãos governamentais e os instrumentos de planejamento estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, foram conduzidas diligências junto aos gestores responsáveis pelo processo auditado, com o intuito de esclarecer aspectos específicos da execução e monitoramento dos recursos transferidos.

Adicionalmente, a CGU realizou uma minuciosa análise documental dos processos relativos ao acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros repassados aos estados e ao Distrito Federal, com base na documentação organizada e instruída pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, o que permitiu avaliar a conformidade das práticas adotadas com os normativos vigentes e a efetividade dos mecanismos de fiscalização e controle implementados.

Importante destacar que os trabalhos da CGU foram conduzidos sem qualquer tipo de restrição que pudesse comprometer a amplitude ou profundidade dos exames realizados e que todo o processo fora executado em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com ênfase nas diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa SFC/CGU nº 8, de 06 de dezembro de 2017, garantindo, assim, a aderência às melhores práticas e princípios que regem a auditoria governamental.

Principais Conclusões da Auditoria

1. As medidas adotadas pela SENAPPEN ajudaram a melhorar a aplicação dos recursos do FUNPEN.

Segundo a CGU, foram avaliados mais de três mil documentos emitidos pela SENAPPEN, entre Notas Técnicas, Informações e Despachos, além dos Relatórios de Visita Técnica presentes em parte dos autos.

Desta análise, a CGU concluiu que o estabelecimento de conteúdos mínimos para os documentos de habilitação e prestação de contas contribuiu para melhorar o acompanhamento e a transparência da aplicação dos recursos do FUNPEN.

No que diz respeito ao aprimoramento dos instrumentos de transparência, a CGU concluiu que os exames mostraram que os instrumentos de transparência ativa implantados pela SENAPPEN fornecem um panorama abrangente dos recursos repassados aos entes federados por meio das transferências fundo a fundo do FUNPEN, estando a informação atualizada e disposta de forma amigável.

Quanto ao alinhamento entre o planejamento federal e os planos estaduais, a CGU apontou que, além de a SENAPPEN ter atuado dentro de sua competência para promover o devido alinhamento, a Secretaria também mantém um diálogo rotineiro com as unidades da federação a fim de capacitar os gestores do sistema penitenciário e fomentar a execução dos planos e políticas penais consideradas prioritárias pelo governo federal.

Quanto ao direcionamento de recursos para ações de alternativas penais e de assistências aos presos e egressos, os exames realizados revelam que, embora os valores destinados pelas unidades da federação a ações de cidadania no sistema prisional ainda representem uma parcela reduzida do total repassado, os investimentos nessa área têm crescido continuamente. Isso indica que, apesar das dificuldades no desenvolvimento de políticas de assistência a pessoas privadas de liberdade, a Unidade tem logrado sucesso, por meio de um processo de orientação e conscientização dos gestores públicos, em estimular o investimento nesse setor

1. A aplicação dos recursos repassados aos entes subnacionais é acompanhada adequadamente pela SENAPPEN.

Quanto ao monitoramento da execução da aplicação dos recursos por parte dos entes subnacionais, a CGU apontou que a SENAPPEN realiza de forma regular e tempestiva, ocorrendo num prazo médio de até duas semanas do recebimento dos relatórios, em cumprimento ao previsto na Portaria nº 136/2020.

No que diz respeito às prorrogações de prazos para a aplicação dos recursos, a CGU apontou que têm sido realizadas deforma racional e justificada, possibilitando um uso mais racional dos recursos públicos, contribuindo para a realização dos objetivos pactuados e evitando desperdícios que poderiam ocorrer em um cenário de pressão por cumprimento de prazos.

Confira o boletim informativo, programa de integrigade da CGU.

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