Brasil apresenta Plano Nacional Pena Justa durante reunião na Guatemala

Brasília/DF, 28/10/2025 - Representantes dos estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) adotaram uma série de recomendações voltadas para a melhoria das práticas nos sistemas prisionais de diversos países durante a Quinta Reunião de Autoridades Responsáveis pelas Políticas Penitenciárias e Prisionais dos Estados Membros da OEA, realizada nos dias 21 e 22 de outubro, em Antígua, Guatemala. O Brasil esteve representado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

O evento, inaugurado pelo presidente da Guatemala, Bernardo Arévalo, e pelo secretário-geral da OEA, Albert Ramdin, reuniu delegações dos Estados Membros da organização para fortalecer a cooperação regional e promover sistemas penitenciários mais humanos, sustentáveis e seguros, pautados no respeito aos direitos humanos. As 28 recomendações aprovadas têm como objetivo transformar os sistemas prisionais das Américas em espaços centrados na dignidade humana, reabilitação e reintegração social, fortalecendo a segurança pública.

Participação brasileira

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, participou da solenidade de abertura e destacou o momento histórico de transformação da política penal brasileira e as medidas adotadas para fortalecer a garantia de direitos e a reintegração social de pessoas privadas de liberdade. “O Brasil vive uma fase de reformulação e redesenho da política penal nacional. Estamos trabalhando para consolidar um sistema de justiça mais humano, constitucional e comprometido com a dignidade e a cidadania”, afirmou Mayesse.

A diretora também apresentou aos representantes da OEA o Plano Nacional Pena Justa, criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, em 2023, o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Ela destacou que a decisão do STF foi um marco para o país e que, a partir dela, foi possível construir, de forma interinstitucional, um plano robusto com metas concretas voltadas ao fortalecimento de ações no âmbito do sistema prisional.

A representante brasileira enfatizou que o novo modelo de política penal tem como base o enfrentamento ao racismo institucional e a promoção dos direitos humanos. Ela destacou que as ações estão direcionadas ao fortalecimento de políticas públicas e à garantia de dignidade para todas as pessoas sob custódia do Estado.

Durante as sessões, foram discutidos temas como modernização da infraestrutura de unidades prisionais, redução da superpopulação do sistema prisional, estratégias de reintegração com abordagem diferenciada, uso de tecnologia no sistema penitenciário e combate à atuação do crime organizado.

Cooperação internacional

Ao longo do encontro, os países membros da OEA compartilharam boas práticas e reafirmaram o compromisso com uma gestão prisional pautada em direitos humanos, transparência e reintegração social. Os países envolvidos concordaram em fortalecer a cooperação para combater o crime organizado, aprimorar programas de integridade institucional e estabelecer mecanismos de alerta precoce e unidades especializadas de inteligência penitenciária.

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