Audiência Pública do plano Pena Justa reuniu representantes de diversos segmentos ligados ao sistema prisional

Brasília/DF, 02/05/2024 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), realizaram, nos dias 29 e 30 de abril, a Audiência Pública do plano Pena Justa, no auditório Tancredo Neves do MJSP.

O evento deu voz a representantes dos mais diversos segmentos, pessoas e entidades ligadas ao sistema penitenciário nacional, reunindo perspectivas plurais acerca do tema. Durante os dois dias, houve 53 participações de organizações da sociedade civil, profissionais ligados ao sistema penal e também de estudiosos que contribuíram com o Plano Nacional no contexto da ADPF 347.

O plano Pena Justa se estrutura em quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura; Processos de Saída da Prisão e da Inserção Social; e Políticas de não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.

Coordenador do DMF, Luís Lanfredi afirmou que a audiência é mais que um ato formal. “Falar de sistema prisional é falar das perplexidades, das situações de incompatibilidade, das incompreensões nossas como seres humanos. Ouvimos aqui depoimentos daqueles que conhecem essa realidade como ninguém, pois que, para enfrentar, superar e não repetir o sistema prisional, não basta falar sobre o que não vejo, não sinto e não represento, mas sobretudo entender o que o cárcere faz e o que o sistema prisional, conforme configurado, causa de dano e de mal a pretexto de reparar o mal. É nesse ponto que o Estado tem de fazer a diferença. Se há o desvio representado pelo comportamento que viola a lei de convivência social, não se pode pagar esse desvio com ilegalidade, com inconstitucionalidade e tampouco com violência”.

O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, destaca que as contribuições dos dois dias de audiência permitirão um olhar renovado aos problemas já diagnosticados no sistema prisional brasileiro. “Este será o grande desafio, para além das mudanças estruturais, do modelo construtivo, das resoluções, dos problemas levantados - todos eles graves e importantes - estamos tratando de uma mudança de cultura que precisa ser enfrentada com muita energia. Não se modifica cultura apenas com discurso, por isso que é importante a incorporação de todos que tragam este sincero sentimento de que a coisa melhore. O desafio está posto e tudo que foi dito nesses dois dias será considerado”, afirma.

A elaboração do plano atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentamento do quadro de inconstitucionalidade nas prisões brasileiras a partir do julgamento da ADPF 347 em outubro de 2023. O Plano Nacional será entregue ao STF no mês de julho e a partir da homologação servirá como parâmetro para a construção dos Planos Estaduais e Distrital.

Reveja a Audiência Pública 

Dia 29

Dia 30 

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