Complexo Penitenciário de Pedrinhas

Síntese do caso

A medida provisória emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos decorre de um histórico contínuo de violações graves aos direitos à vida e à integridade pessoal de pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. Desde 2013, tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) quanto a Corte passaram a acompanhar a situação da unidade prisional, diante de episódios recorrentes de mortes violentas, tortura, superlotação, condições insalubres, falhas estruturais e ausência de garantias mínimas de segurança e dignidade.

Inicialmente, em 2013, a CIDH outorgou medidas cautelares determinando que o Estado brasileiro adotasse providências imediatas para evitar mortes e danos às pessoas custodiadas, reduzir a superlotação e investigar os fatos que motivaram a adoção da medida. Posteriormente, diante da persistência da crise, a Corte Interamericana expediu sucessivas resoluções (2014, 2017, 2018 e 2019) ampliando e detalhando as obrigações do Estado, exigindo atuação urgente para assegurar proteção efetiva a todas as pessoas privadas de liberdade, servidores e visitantes do Complexo. Diante desse cenário, a Corte IDH, em 14 de outubro de 2019, manteve a vigência das medidas provisórias outorgadas em 14 de março de 2018.