PEAIPEN - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA
Trata-se do lançamento e disponibilização do PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - PEAIPEN, mediante a ferramenta integrada e centralizada de informatização e operacionalização das transferências de recursos oriundos da União a órgão e/ou entidades da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos: a Plataforma +Brasil - Programa n.º 3000020220021.
O objeto dessa chamada pública constitui-se em estabelecer os procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de propostas para o financiamento do mencionado programa, via repasse voluntário (convênio) de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), no âmbito do Poder Executivo dos Estados da República Federativa do Brasil, tendo por consecução o fortalecimento da atividade de inteligência penitenciária por meio da estruturação, aparelhamento, modernização, capacitação e qualificação das Agências de Inteligência Penitenciária - AIPENs dos Estados e do Distrito Federal.
Deste modo, com vistas a subsidiar a ampla divulgação do supradito edital, destaque-se o cronograma constante no mencionado instrumento divulgador:
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Lançamento do Edital no D.O.U. |
1º de setembro de 2022 |
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Publicidade do Edital de chamamento público na primeira página no site do DEPEN |
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Disponibilização do programa na Plataforma+Brasil |
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Data final para envio da proposta e documentação complementar |
30 de setembro de 2022 |
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Divulgação dos Resultados |
17 de outubro de 2022 |
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Prazo para interposição de eventual recurso voluntário, no caso de irresignação por parte dos proponentes em relação ao resultado da seleção |
21 de outubro de 2022 |
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Prazo para análise dos recursos interpostos |
28 de outubro de 2022, exclusivamente por meio do e-mail: dipen.depen@mj.gov.br |
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Publicação do resultado final |
01 de novembro de 2022 |