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Decreto 12.341/2024 regulamenta lei de 2014 que já listava os casos onde o uso de força é considerado ilegítimo

Limitação do benefício a portadores de deficiências graves ou médias foi vetada pelo Presidente da República na sanção da nova lei: para ter direito ao benefício, é preciso que a renda per capita do domicílio seja entre 25% e 50% do salário mínimo

Medida visa o melhor gerenciamento de riscos pela Receita Federal, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal

Pensão vitalícia proposta no Congresso Nacional foi substituída por auxílio pago em parcela única de R$ 60 mil

Não há imposto sobre pré-natal e nem sobre animais de estimação, carga tributária não aumentou na atual gestão

Mensagens com links suspeitos representam risco de golpe e roubo de informações pessoais

Proposta de revisão da composição do CONADE procura atender a decisão do STF que invalidou mudanças propostas na gestão passada

Empresa que fornece dados ao Google admite erro sobre cotação do dólar, e a própria plataforma suspendeu funcionamento da ferramenta

Carteira Nacional de Habilitação possui cinco categorias diferentes para grupos distintos de veículos, mas sem distinção entre câmbio automático ou manual

Código de Processo Civil prevê que salários, pensões, aposentadorias e remunerações não podem ser objeto de penhora para pagamento de dívidas, mas interpretação depende dos casos reais nos tribunais

Constituição Federal determina a instituição de impostos sobre automotores como sendo de competência estadual

Criminosos aproveitam repercussão de informações falsas sobre regras da Receita Federal e enviam mensagens de SMS cobrando a taxa falsa repercutida nas redes por produtores de desinformação

Novas normas atualizam fornecimento de informações por instituições financeiras contemplando soluções recentes e novos atores de mercado, como as fintechs

Golpistas enviam mensagens e até visitam casas para obter dados pessoais de segurados

Clientes têm direito todo mês a quatro saques gratuitos em contas correntes como parte dos serviços essenciais dos bancos

Benefício é pago apenas aos dependentes de segurado do INSS de baixa renda e preso em regime fechado

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas está formulando licitação para conclusão da barragem e já tomou medidas cabíveis para responsabilização da empresa contratada que abandonou obra na divisa entre Ceará e Piauí

Medidas do MDS têm como foco identificar pagamentos indevidos e atender famílias que precisam do benefício; Em 2024, 1,3 milhão de famílias que tinham direito ao benefício do Bolsa Família superaram meio salário mínimo de renda per capita e deixaram o programa.

Declaração de imposto de renda de quem trabalha por conta própria é feita por meio do carnê-leão, e despesas com trabalho são dedutíveis

Moeda digital possibilitará contratos inteligentes trazendo maior agilidade em negócios e transações; o DREX obedece princípios e regras da Lei do Sigilo Bancário e da LGPD