Transtorno do Espectro Autista é reconhecido por lei como deficiência

Não procede que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) não reconheça Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência. As peças de desinformação surgiram em meio a discussões sobre a composição do Conade. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhece o autismo como deficiência. enquanto a Lei 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O Conade é um órgão consultivo e deliberativo, atualmente vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinado a acompanhar, sugerir e fiscalizar a adoção de políticas públicas para a inclusão social das pessoas com deficiência. Em sua 140ª Reunião Ordinária, que ocorreu novembro de 2024, o Conade apreciou a decisão consensual do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou a tese de inconstitucionalidade do artigo que tratava da composição do Conade estabelecida pelo governo anterior. Entre as mudanças promovidas pelos decretos da gestão passada estava a abertura de processo seletivo para novo mandato, em vez de eleições livres, para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conade. A medida levou, inclusive, à abertura de edital público para a seleção de organizações para compor o conselho, para mandato a ser exercido no triênio 2022/2025.

Diante da decisão do STF, o Conade criou uma Comissão Temática, instituída pela Resolução N° 5, de 28 de novembro de 2024, para atender a deliberação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 936) do STF. A Comissão Temática, por sua vez, tem a competência de analisar o regimento do Conade, avaliar os critérios de composição e diagnosticar a representatividade atual para que, com isso, possa ser elaborada uma nova proposta de composição. 

Até o momento, a Comissão Temática, formada por conselheiros da sociedade civil e do governo, realizou duas reuniões e a proposta está ainda em fase de elaboração. Neste contexto, a Comissão atua para assegurar igualdade de condições para que todas as entidades representativas das pessoas com deficiência possam concorrer às vagas destinadas para a próxima composição do Conade. 

A proposta em discussão visa ampliar a participação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de organizações da sociedade civil que atuam nas áreas jurídica, de conselhos profissionais e de direitos humanos e de entidades que atuam na Amazônia, junto a povos indígenas e em periferias vulnerabilizadas, para que possam integrar a nova composição do Conade.

Deste modo, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência reafirma que representantes das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão asseguradas condições de participação na nova composição do próximo triênio. Além disso, é importante destacar que a proposta será submetida à avaliação e deliberação do pleno do Conade durante a Reunião Extraordinária marcada para o dia 17 de janeiro de 2025.

Segue abaixo nota do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania sobre o assunto

"O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informa que a representação de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) será mantida, reafirmando o compromisso desta pasta com a inclusão, a proteção e a promoção dos direitos dessa importante parcela da população brasileira.

Reafirmamos que as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista são público prioritário para nossas políticas e ações, sendo fundamental assegurar que suas demandas e especificidades sejam respeitadas e atendidas de forma plena e eficaz. Nesse sentido, reforçamos a importância da articulação, do diálogo e da boa relação com os representantes e organizações do segmento, com o objetivo de construir, de forma colaborativa, um Brasil mais inclusivo, acessível e equitativo para todos.

Esta pasta reafirma seu compromisso de atuar com sensibilidade, empatia e dedicação na construção de políticas públicas que promovam a acesso integral aos direitos das pessoas autistas, garantindo que sua voz continue sendo ouvida e respeitada em todas as instâncias."