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ECONOMIA
Governo Federal não limitou saques em dinheiro
A imagem mostra uma gaveta de caixa com notas de R$ 10, R$ 20 e R$ 100 (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
É falso que o Governo Federal vá limitar a quantidade de saques realizados por clientes nos bancos. A Constituição Federal veda edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. Esse mesmo dispositivo constitucional afasta o risco de confisco das contas da população brasileira.
Não existem limitações para a quantidade de saques. Inclusive, pela regulamentação vigente, pelo menos quatro saques mensais de conta corrente devem ser gratuitos. Os saques posteriores são passíveis de tarifas dos bancos que variam entre as instituições financeiras e que devem ser divulgadas em seus canais de comunicação.
A regulação vigente veda que as instituições financeiras posterguem saques em espécie de contas de depósito à vista de valor igual ou inferior a R$ 5 mil admitida a postergação para o expediente seguinte de saques de valor superior ao estabelecido.
Não há regras novas do Banco Central do Brasil sobre saques com o objetivo de evitar evasão fiscal. Existem limitações a valores com transações em espécie previstas em regras próprias para evitar lavagem de dinheiro, já em vigor.