FAQ - Perguntas Frequentes

Qualquer pessoa jurídica pode enviar propostas, incluindo organizações da sociedade civil, instituições culturais, esportivas, científicas, empresas privadas, cooperativas, associações e órgãos públicos.

O que importa é que o projeto esteja alinhado ao interesse público e às diretrizes da estatal que receberá a proposta.

As regras de análise estão previstas na Instrução Normativa SECOM nº 2/2019, que determina que os critérios devem ser objetivos, transparentes e acessíveis.

As propostas passam por etapas internas dentro da estatal, seguindo critérios definidos em normas internas e na Instrução Normativa SECOM nº 2/2019.

São avaliados, entre outros pontos:

• alinhamento do projeto ao interesse público e às políticas da empresa;
• viabilidade técnica, financeira e operacional;
• impacto social, cultural, esportivo ou educativo;
• histórico e capacidade do proponente;
• plano de mídia, contrapartidas de imagem, negociais, sociais e ambientais para a estatal.

A avaliação deve ser transparente, seguir regras claras e registrar todas as decisões para fins de controle e auditoria.

Contrapartidas são os benefícios entregues ao patrocinador em troca do apoio.

Elas podem incluir:

• exposição da marca em materiais, ambientes ou eventos;
• ações de relacionamento com público;
• participação institucional;
• distribuição de produtos ou conteúdos associados ao projeto;
• espaços de divulgação digital ou presencial.
• ações de cunho social e ambiental realizadas ao longo do projeto.

A Instrução Normativa SECOM nº 2/2019 e o Decreto nº 6.555/2008 exigem que as contrapartidas sejam proporcionais ao valor investido e comprovadas na prestação de contas.

Não. A Secretaria de Comunicação Social (SECOM) não patrocina ou não financia projetos de patrocínio.

O papel da SECOM, definido na Instrução Normativa SECOM nº 2/2019 e na Portaria nº 135/2017, é orientar, normatizar, acompanhar e fiscalizar a política de patrocínios das estatais federais, garantindo que elas sigam critérios técnicos, transparentes e alinhados ao interesse público.

Cada estatal possui seu formulário específico, mas em geral são exigidos:

• apresentação completa do projeto;
• orçamento de custos detalhado do projeto;
• cronograma;
• proposta de contrapartidas, quantificadas e especificadas – sendo obrigatórias também contrapartidas sociais e ambientais, para além das de imagem e negociais;
• documentos da instituição proponente;
• estimativa de público;
• justificativa de interesse público.

Esses requisitos existem para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma responsável e com impacto comprovado.

Após o projeto ser realizado, o proponente deve enviar à estatal:

• relatório de atividades;
• comprovantes de todas as despesas;
• registros das contrapartidas entregues;
• fotos, vídeos ou materiais produzidos.

A depender do tipo de projeto, a estatal ainda poderá solicitar documentações adicionais.

A estatal analisa tudo, conforme determina a Instrução Normativa SECOM nº 2/2019, o Decreto nº 6.555/2008 e a Lei nº 13.303/2016, para garantir transparência e uso correto dos recursos públicos.

Sim.

O Comitê de Patrocínios, de caráter consultivo para projetos de patrocínio a partir de R$200 mil, se reúne quinzenalmente e atua em regime de colegiado e é composto por representantes da SECOM, que o coordena, e por representantes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação do Poder Executivo Federal (SICOM). Conforme, previsto no Regimento da Portaria nº 135/2017.

Esse comitê dá mais segurança, transparência, padronização e controle às decisões.

Não.

Embora ambos envolvam comunicação, são instrumentos distintos:

• Publicidade: divulga campanhas do Governo do Brasil e serviços de interesse público diretamente em veículos de mídia, seguindo o estabelecido na lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
• Patrocínio: ferramenta em que uma empresa (neste caso, estatal federal) investe recursos em um evento, projeto, atividade ou ação. Em troca, a iniciativa apoiada oferece ao patrocinador contrapartidas que agregam reconhecimento, visibilidade e oportunidades de relacionamento com diferentes públicos, fortalecendo valores e mensagens importantes para o público.

Mas atenção: a Instrução Normativa SECOM nº 2/2019 deixa claro que patrocínio estatal não deve ser usado para fins exclusivamente publicitários.

Sim.

Não há impedimento legal para que o mesmo projeto seja enviado a mais de uma estatal.

O que muda é que cada empresa tem suas prioridades e critérios de seleção.

Sim.

De acordo com a Instrução Normativa SECOM nº 2/2019 e normas internas das empresas, não podem ser patrocinadas ações que envolvam:

• promoção pessoal de autoridades;
• conteúdos político-partidários;
• discriminação ou violência;
• atividades ilegais;
• riscos à imagem da estatal ou ao interesse público.

As empresas estatais devem divulgar:

• lista de projetos apoiados;
• valores investidos;
• relatórios e resultados.

Isso está previsto no Decreto nº 6.555/2008 e na Lei nº 13.303/2016, que tratam de transparência e governança.

Patrocínio é um apoio que gera benefícios para as duas partes.

A estatal investe em um projeto cultural, esportivo, social, educativo ou científico, e recebe contrapartidas em troca — como visibilidade da marca, ações de relacionamento ou reconhecimento público.

Ou seja, há sempre uma prestação de serviços por parte do projeto para justificar o uso dos recursos, como determinam a Instrução Normativa SECOM nº 2/2019 e o Decreto nº 6.555/2008.

Já a doação é um ato de repasse sem contrapartida.

A empresa entrega bens, recursos ou serviços sem esperar divulgação, promoção ou retorno institucional.

No caso das estatais, a Lei nº 13.303/2016 exige regras rígidas para esse tipo de operação, que só pode ocorrer em situações específicas e justificadas, por se tratar de patrimônio público.

Em resumo:

• Patrocínio = apoio + contrapartida.
• Doação = repasse sem contrapartida.

Por isso, as estatais federais utilizam o modelo de patrocínio, que garante transparência, justificativa técnica e retorno social alinhado ao interesse público.