Judiciário, e não o Governo Federal, decide sobre impenhorabilidade de salário

O Governo Federal não decidiu pela penhora de salários para pagamento de dívidas com bancos. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que salários, pensões, aposentadorias, remunerações e outras quantias recebidas destinada ao sustento de um devedor não podem ser alvo de penhora por dívida. No entanto, os tribunais podem interpretar os dispositivos legais de forma diversa, diante de casos concretos.

Não é da competência do Poder Executivo legislar sobre matéria processual civil. O artigo 22 da Constituição Federal determina que a legislação sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho é de competência privativa da União. No entanto, essa competência é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional a partir da produção de legislação sobre o assunto. 

Além disso, o artigo 62 da Constituição Federal, que disciplina a aplicação de medidas provisórias, veda a edição de tal instrumento para tratar sobre direito penal, processual penal e processual civil.