Sentença - Plano de Trabalho DSEI Amapá e Norte do Pará
Trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério
Público Federal - MPF em face da UNIÃO e do INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL DAS
CIDADES DO BRASIL – IOM.
Publicado em
22/12/2022 17h51
Atualizado em
27/08/2025 19h03
Sentenca.pdf
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