Renovação de Credenciamento

Todos os estabelecimentos credenciados que estejam regulares na Receita Federal (RF), inclusive aqueles com a conexão suspensa e em fase de monitoramento, devem realizar a renovação.

As farmácias que realizaram atualização cadastral recente também estão obrigadas a realizar a renovação anual.

Para a realização da renovação anual obrigatória do credenciamento, deve ser apresentada a seguinte documentação, prevista no artigo 10 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017:

• Cadastro Nacional Pessoa Jurídica – CNPJ: Cartão CNPJ atualizado da Secretaria de Receita Federal do Brasil, com o código de Classificação Nacional de Atividade Econômicas (CNAE) compatível com o segmento de farmácia (4771-7/01 e 4771-7/02).
• Documento constitutivo PJ: Contrato de constituição da sociedade ou Contrato Social e alterações subsequentes, se houver, ou Contrato Social Consolidado e alterações contratuais posteriores à consolidação devidamente registrado na Junta Comercial. O documento deve ser autenticado em cartório competente, caso não permita a validação eletrônica de sua autenticidade.
• Documento do responsável legal: Documento de identidade e CPF do(s) Representante(s) Legal(ais) e/ou autorizado(s) que deve ser autenticado em cartório competente, caso não permita a validação eletrônica de sua autenticidade.
• Comprovante de endereço do responsável legal: Comprovante de endereço em nome do responsável legal que deve ser autenticado em cartório competente, caso não permita a validação eletrônica de sua autenticidade. 
• Comprovante de endereço da empresa: Comprovante de endereço em nome da farmácia (Razão Social e CNPJ) que deve ser autenticado em cartório competente, caso não permita a validação eletrônica de sua autenticidade. 
• CND: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. 
• Autorização da ANVISA: AFE - Autorização de funcionamento, ativa e válida, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 
• Licença de Funcionamento: Licença expedida pelo órgão de vigilância sanitária local, regional ou estadual, que deve ser autenticada em cartório competente, caso não permita a validação eletrônica de sua autenticidade. 
• CRT: Certificado de Regularidade Técnica, válido, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) do Estado, que deve ser autenticado em cartório competente, caso não permita a validação eletrônica de sua autenticidade.
• ECF: Autorização de Emissor de Cupom Fiscal válida ou um cupom fiscal original para processamento das operações eletrônicas.
• Documento do farmacêutico: Documento de identidade e CPF do responsável técnico que deve ser autenticado em cartório competente, caso não permita a validação eletrônica de sua autenticidade.

O prazo para realizar o processo de renovação do credenciamento foi prorrogado até 31 de julho de 2025.

Atenção: As farmácias que não encaminharem, até o dia 31 de julho de 2025, a documentação completa exigida para análise da CAIXA no processo de renovação terão a conexão com o sistema de vendas suspensa. O restabelecimento da conexão ocorrerá somente após a devida regularização da situação junto ao Programa.