Regulação de Sistemas de Saúde

A Regulação de Sistemas de Saúde, executada pelos respectivos gestores públicos, abarca ações que incidem no Sistema de Saúde, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compreendendo:

1. elaboração de atos normativos pelos gestores do SUS;
2. elaboração de atos normativos pelas agências reguladoras do setor saúde;
3. planejamento e financiamento do SUS, em conformidade com os processos de regionalização;
4. fiscalização e aplicação de mecanismos estatais de controle no setor saúde, incluída a saúde suplementar, no que couber;
5.  vigilância em Saúde;
6. adoção de mecanismos de participação social e transparência ativa;
7. diretrizes para a programação de ações e serviços no SUS;
8. avaliação e incorporação de tecnologias no SUS; e
9. definição das macrodiretrizes para a regulação da atenção à saúde.