Parecer Referencial nº 00021/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Termo Aditivo. Alterações subjetivas decorrentes de operações societárias nos Contratos Administrativos
Publicado em
23/04/2020 00h00
Atualizado em
06/05/2025 17h30
PARECER-REFERENCIAL-n. 00021-2020-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf