Parecer Referencial nº 00018/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Suspensão de contratos administrativos em decorrência do Estado de Calamidade Pública - Pandemia Coronavírus
Publicado em
30/03/2019 00h00
Atualizado em
06/05/2025 17h30
PARECER-REFERENCIAL-n. 00018-2020-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf