Parecer Referencial nº 00017/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Contratação de serviços comuns, por meio de dispensa de licitação, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
Publicado em
25/03/2020 00h00
Atualizado em
06/05/2025 17h30
PARECER-REFERENCIAL-n. 00017-2020-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf