Parecer Referencial nº 00005/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU
Prorrogação contratual com base nos incisos do §1º, do art. 57, da Lei nº 8.666. Atualização do Parecer Referencial nº 1.274
Publicado em
20/02/2020 00h00
Atualizado em
06/05/2025 17h30
PARECER-REFERENCIAL-n. 00005-2020-CGLICI - Prorrogação contratual com base nos incisos do §1º, do art. 57, da Lei nº 8.666. Atualização do Parecer Referencial nº 1.274.pdf